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A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Segundo esta lei, a quem compete determinar a internação compulsória de um paciente?
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Sobre as normatizações dos direitos das pessoas com deficiência, analise os itens.
I. A Política Nacional para a Integração da pessoa portadora de deficiência, instituída pelo decreto n. 3298/99, é a única normatização que o país teve, para assegurar direitos a este público.
II. De acordo com a Política Nacional para a Integração da pessoa portadora de deficiência, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, responsáveis pela formação de recursos humanos, devem viabilizar a formação e a qualificação de professores de nível médio e superior para educação especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formação profissional.
III. Uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da pessoa portadora de deficiência é estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
IV. Compete à Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência-CORDE acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e dos projetos da Política Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
É correto dizer-se que
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De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, EXCETO
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.
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A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, assinale a opção correta.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma que os direitos civis e políticos se constituem como direitos:
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A respeito da Lei nº 12.288. de 20/07/2010 (Estatuto da igualdade Racial), considere:
I. O direito a liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
III. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
III. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que
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Uma das Metas do Milênio, objetivadas expressamente pela ONU (Organização das Nações Unidas), é a
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Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos.
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