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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.
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O Decreto 5.296/04 prevê o atendimento prioritário, em empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O tratamento diferenciado a essas pessoas inclui, dentre outros direitos:
I) Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
II) Mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, sendo opcional tal mobiliário obedecer ao estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
III) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
IV) Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
V) Admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa portadora de deficiência nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, dispensada a apresentação da carteira de vacina do animal.
Estão CORRETAS:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê uma série de direitos civis, políticos e socioeconômicos que devem ser protegidos e respeitados pelos Estados- Membros da Organização das Nações Unidas. Sobre esses direitos, marque abaixo a alternativa CORRETA.
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As ações afirmativas podem ser compreendidas como medidas especiais e temporárias tomadas pelo Estado, ou seja, um tipo de política pública de inclusão social que visa a promoção de pessoas que pertençam a grupos reconhecidamente em situação histórica de desvantagem. A responsabilidade pelo acompanhamento e avaliação do programa, nos termos da Lei nº 12.711/12, compete:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 assinale a alternativa CORRETA.
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Na implementação da Política Estadual do Idoso, são competências do órgão estadual na área de saúde, em todas as suas unidades:
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De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é CORRETO afirmar que:
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A Declaração das Nações Unidas e a Convenção contra a Tortura apresentam medidas detalhadas para combater a prática da tortura. Várias disposições desta Declaração exigem que: Assinale a alternativa INCORRETA:
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A respeito dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o item que seguem.
Não havendo consentimento do morador, não poderá o Policial Militar adentrar em domicílio, salvo em caso de desastre, flagrante delito, prestação de socorro ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por ordem judicial.
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