525319 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Acerca da posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A

o Poder Judiciário, fundado na supremacia da Constituição da República, dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.

B

no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão livres de serem hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, e, em consequência, nenhum efeito jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.

C

a capacidade para firmar acordos internacionais pelo Estado brasileiro, conforme já pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está sujeita à necessária observância das limitações jurídicas impostas pelo texto da Constituição de 1988, tendo em vista o princípio da supremacia constitucional.

D

no sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais são livres de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno, e os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares.

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525316 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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É um princípio contido na Carta das Nações Unidas:

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525315 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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A edição da Emenda Constitucional n, 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que:

A

os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para serem admitidos e enviados à votação do Plenário do Congresso Nacional.

B

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República.

C

os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo serem discutidos e votados em cada Casa, em dois turnos, e serão aprovados se obtiverem, em ambas, três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

D

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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525313 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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A Declaração Universal dos Diretos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assevera que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. Com base nesse princípio, nos termos da Declaração Universal

A

toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdade de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-es- tar de uma sociedade democrática, sendo que esses direitos e liberdades são proibidos, em hipótese alguma, de ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

B

é livre a interferências na vida privada, na família, no lar ou na correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, política ou para instrução processual penal.

C

tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, em caso de vítima de perseguição, sendo que este direito pode ser invocado, inclusive, em caso de perseguição motivada por crimes de direito comum, desde que de acordo aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

D

tem igual direito de acesso ao serviço público, independente de ser seu país, como, por exemplo, o direito à educação, que será será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, sendo que a educação elementar será obrigatória, e a educação superior será acessível a todos, bem como a educação técnico-profissional, esta baseada no mérito.

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525312 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:

A

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

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525311 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Agente da Polícia Civil
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A

deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estados- membros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B

verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.

C

considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.

D

considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

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525309 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Delegado de Polícia
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o órgão competente para conhecer assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos que afetem os Estados Americanos, signatários ou não da Convenção Americana. De acordo com a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua função consultiva,

A

a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, dependendo de qual seja o objetivo principal e excetuados os Estados alheios ao sistema interamericano.

B

a competência consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável nos Estados americanos, independentemente de que seja bilateral ou multilateral.

C

o cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção gera responsabilidade internacional para tal Estado, exceto se observada a regularidade no processo legislativo para elaboração da lei, de acordo com as normas vigentes em cada Estado.

D

o ato de cumprimento por parte de agentes ou funcionários do Estado de uma lei manifestamente violadora da Convenção constitui crime internacional e gera responsabilidade internacional para tal Estado, deixando de se falar em responsabilidade internacional dos agentes ou funcionários que executaram o ato.

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525308 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Escrivão
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No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da res- ponsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso;

A

Jailton Neri foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, visto que, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, ser responsável por atos praticados por militares.

B

Corumbiara tem como objeto a realidade do sistema penitenciário brasileiro e se referia inicialmente aos assassinatos de trinta e sete detentos.

C

Urso Branco configura-se como um evento de abuso cometido por policiais, com o apoio de proprietários rurais contra trabalhadores sem terra.

D

José Pereira foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, pois, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, a responsabilidade por atos praticados por particulares.

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525307 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Escrivão
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A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos,

A

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1948 e a Declaração Americana dos Direitos e Deve- res do Homem de 1969 são importantes instrumentos regionais de proteção e promoção desses direitos.

B

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por dez membros independentes e realiza seu trabalho com base em três pilares: o Sistema de Petição Individual; o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados-membros e a atenção a linhas temáticas prioritárias.

C

o princípio pro homine, a necessidade de acesso à justiça, e a incorporação da perspectiva de gênero em todas suas atividades são conceitos que formam o trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é o primeiro instrumento internacional de direitos humanos de natureza geral.

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519886 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. No que se refere à área da educação, o artigo 2.º (I-f) da Lei n.º 7.853/89, estabelece que a matrícula em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem no sistema regular de ensino, é