De acordo com o Decreto Federal nº 7.053/2009, são algumas das Diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

II - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

III - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

IV - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

V - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

Marque a alternativa correta:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos preceitua artigos como:

I. Artigo 1°- Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

II. Artigo 5° - Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

III. Artigo 24° - Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

IV. Artigo 2º - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, com distinção apenas, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Assinale os itens corretos:

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses.

Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.