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A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais tem como um de seus princípios diretores
aquele que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade
das expressões culturais em seus respectivos territórios. Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio
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Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, dispõe que
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Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da
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Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que
transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a
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Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na
vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Lei n.° 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos
das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona
0 modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu
art. 4.°, que a internação, em qualquer de suas modalidades,
só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se
mostrarem insuficientes. Considerando essa informação,
julgue os seguintes itens.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.
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O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Assinale a alternativa incorreta:
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