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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.
À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
A internação compulsória é determinada pelo médico competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento.
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