Considere o seguinte caso hipotético: uma pessoa comete um crime comum e, para não ser presa, procura asilo em outro país. No que concerne ao referido caso, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano que comprove a perseguição por crime comum, desde que conexo a um crime político, comunicando ao país de origem.

B

não contempla qualquer dispositivo sobre pessoas que estão sendo vítimas de perseguição e procuram asilo em outros países, estando o fato contemplado em acordo internacional específico.

C

contempla que todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo quando legitimamente perseguido pela prática de crime comum.

D

contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, sendo apenas necessário informar o país de origem para início do processo de extradição.

E

contempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.

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1128773 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

B

Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.

C

Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.

D

O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

E

Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

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1128532 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.

B

Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

C

Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.

D

Obriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.

E

Garante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos, 10% (dez por cento).

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1128530 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

A

define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

B

define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

C

instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

D

estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

E

estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

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1127132 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: CBM-CE

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Soldado
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Em relação aos direitos humanos e da atuação do profissional de segurança como meio de implementá-Ios,julgue o item a seguir.

A proteção ao meio ambiente e aos direitos do consumidor está relacionada aos direitos humanos de segunda dimensão.

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1123797 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PM-ES

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Oficial - Combatente
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada no ano de 1225, no contexto da Revolução Francesa.

B

Hodiernamente, prevalece o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, uma vez que, diante do prestígio adquirido por tal documento, suas normas passaram a ser consideradas princípios gerais do Direito Internacional.

C

A Declaração consubstancia-se em um tratado internacional formalizado entre todos os países do globo terrestre, com caráter de recomendação e juridicamente não vinculante.

D

As normas da Declaração estabelecem um parâmetro máximo e exaustivo de proteção da dignidade da pessoa humana a ser observado por todos os povos.

E

A Declaração não faz referência aos direitos políticos, em virtude da soberania de cada País em escolher seu próprio regime político.

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1119812 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),

A

toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de seu nascimento.

B

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, em nenhum Estado signatário da referida convenção.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e ao depositário infiel.

D

os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

E

toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, exclusivamente em ambiente privado.

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1119811 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

é um conjunto de regras destinado a garantir a impunidade dos criminosos.

B

não reconhece nenhum direito que seja aplicável às pessoas vítimas de crimes.

C

não proíbe expressamente a aplicação da pena de morte nem a prisão perpétua para autores de crimes graves.

D

dispõe que os criminosos devem ser punidos de forma branda porque são vítimas da desigualdade social.

E

prevê que toda pessoa acusada de crime somente pode ser presa após condenação em segunda instância.

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1119810 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo as Regras de Mandela,

A

diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.

B

os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.

C

deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.

D

o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.

E

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.