De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

II. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

III. Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

( ) É dever unicamente da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

( ) Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Em relação aos direitos humanos e da atuação do profissional de segurança como meio de implementá-Ios, julgue o item a seguir.

O direito humano/fundamental à vida tem por característica ser irrenunciável, de modo que não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 e considerando-se o que dispõe sobre o direito à habilitação e à reabilitação, analisar os itens abaixo:

I. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

II. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

III. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, não é garantido acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146/2015 em seu Capítulo III, Do Direito à Saúde, em seu Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. No que tange algumas das ações e dos serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar a estas pessoas:

I. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
II. Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
III. Campanhas de vacinação;
IV. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
V. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

É assegurada a pessoa com deficiência, apenas o que está descrito na opção:

Acerca dos direitos da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

( ) É assegurado a todas as pessoas que têm deficiência o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo conhecido como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

( ) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

( ) É dever do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

( ) Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, mas não os de seu acompanhante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.