1980244 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

A

mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

B

acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

C

abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

D

mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

E

antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

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1980111 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

ninguém será mantido em escravidão, sendo permitida a servidão em algumas situações.

B

ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, sendo admitida a tortura apenas em situações excepcionais.

C

todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

D

todo ser humano somente será compelido a fazer parte de associações de fins pacíficos.

E

todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação independentemente de sua finalidade.

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1980110 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que concerne ao repouso, lazer e férias, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

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1979311 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

A

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

C

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

D

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e a suas condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

E

O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

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1979214 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao lado do controle de constitucionalidade das leis, há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia semelhante às leis complementares.

C

O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da eficácia da legislação infraconstitucional que permite a prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição da República de 1988 admiti-la expressamente.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.

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1978864 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Guarda Municipal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Sobre “Garantias Judiciais”, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, de:

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1978863 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Guarda Municipal
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

Sobre a teoria das gerações/dimensões dos direitos humanos, lançada pelo jurista Karel Vasak, no ano de 1979, é correto dizer que o direito à educação é um direito de:

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1974886 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor - Educação Física
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

“Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da ____________ e da _____________ que são inerentes a todo ser humano.”

Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

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1973019 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), disposto em seu Art. 1º.

A

Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

B

Assegurar os direitos sociais do idoso, inserindo-o em instituições de longa permanência.

C

Assegurar os direitos sociais do idoso, privando-o do convívio familiar e comunitário.

D

Assegurar os direitos sociais do idoso a partir da oferta de serviços privados nas áreas de saúde, educação, assistência social e previdência social.

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1972926 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FURB
Orgão: Pref. Massaranduba-SC

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Assistente Social
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A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas condições necessárias: apoios especiais; ajudas técnicas e procedimentos especiais. Nesse sentido, são considerados procedimentos especiais:

A

Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e à qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados.

B

Meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

C

A orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos, que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social.

D

Normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com deficiência.

E

Disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros.