Ainda sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo 9° dispõe que a pessoa tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II – atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público.

III – impedimento de restituição de imposto de renda.