2071712 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.

O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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2071711 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.

A mediação, ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos, deve ser utilizada como meio para punir aqueles que cometem infrações disciplinares.

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2071307 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle de convencionalidade sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – 1969) é de que, tendo em vista a soberania do Estado brasileiro, nada impede que um brasileiro seja processado e julgado pelos mesmos fatos pelos quais fora condenado em ação penal já transitada em julgado sob a jurisdição de outro Estado.

B

O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível com a Constituição da República e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos o tipo penal do desacato, previsto no art. 331 do Código Penal brasileiro.

C

Seguindo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é constitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, posto tratar-se de medida que assegura a credibilidade e a liberdade de expressão e pensamento.

D

Nos termos do decidido liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula do devido processo legal, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória.

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há obrigatoriedade do Estado brasileiro em adotar medidas para garantir o pleno exercício do direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais.

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2071306 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Está incorreto o Juiz. O direito brasileiro não admite a prisão civil do depositário infiel, mesmo estando essa hipótese expressamente prevista na Constituição, já que esta perdeu aplicabilidade diante do caráter supralegal do artigo 7, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe qualquer prisão civil por dívida, salvo a proveniente de obrigação alimentar, impedindo, assim, a eficácia das disposições infraconstitucionais brasileiras que previam a prisão civil do depositário infiel.

B

Está correto o Juiz, uma vez que os tratados de direitos humanos são internalizados por legislação ordinária e as disposições neles contidas que contrariem expressamente o texto constitucional brasileiro são ineficazes em relação à jurisdição nacional.

C

Está correto o Juiz. É lícita a prisão civil do depositário infiel, já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não fora submetida ao rito do art. 5º, §3º, da CFB (1988) e possui status de legislação ordinária, continuando em pleno vigor e aplicável o art. 5º, LXVII, da CF/88, e eficazes as leis infraconstitucionais que preveem a prisão civil do depositário infiel.

D

Está incorreto o Juiz. Os tratados sobre direitos humanos aprovados no Brasil antes da EC 45, de 2004, automaticamente receberam status de Emenda constitucional, já que, à época, não se exigia o procedimento hoje previsto no art. 5º, §3º, da CFB (1988). Assim, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel que fora revogada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E

Está incorreto o Juiz. Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu pela inconstitucionalidade da expressão “e a do depositário infiel” prevista na parte final do art. 5º, LXVII, da CFB (1988), optando pela redução do texto constitucional, pelo que é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel.

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2071305 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Os Direitos Humanos de defesa relacionam-se com a prerrogativa de a pessoa solicitar uma conduta ativa do Estado a fim de promover seus direitos fundamentais.

B

Pode-se afirmar que a concepção contemporânea de Direitos Humanos é marcada pela universalidade e pela divisibilidade desses direitos.

C

Pode ser conferida interpretação aos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) de forma que o exercício de um direito ali previsto anule ou restrinja o exercício de outro, destruindo esse último direito.

D

Positivistas como Hans Kelsen e Alf Ross afirmam que os direitos humanos são direitos inatos à pessoa, que decorrem da sua própria condição de ser humano.

E

A partir de um resgate da visão kantiana, a única condição exigida para que alguém seja titular de Direitos Humanos é sua condição de ser humano.

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2068799 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Leia o trecho a seguir.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a necessidade da fabricação de produtos, equipamentos e dispositivos que promovam de modo funcional a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à vida social com autonomia, independência, qualidade e inclusão.

O trecho acima refere-se ao conceito de

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2067231 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Administração
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Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
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Técnico de Procuradoria - Contabilidade
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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Técnico de Procuradoria - Matemática, Estatística e Economia
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Técnico de Procuradoria - TI
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Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

I- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

III- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

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2067200 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: PGE-PA

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Assistente de Procuradoria
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Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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Assistente de Procuradoria - Informática
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Marque a única alternativa que não configure uma característica dos direitos humanos:

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2067039 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Você, que atua na defesa de Direitos Humanos, foi convidado(a) para participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores afirmou, com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que Direitos Humanos são indivisíveis e devem ser considerados com igual ênfase. Outro debatedor retrucou essa afirmação.

No momento da sua fala, você deve esclarecer que, de acordo com a Declaração citada, os Direitos Humanos são

A

indivisíveis, interdependentes e interrelacionados, e a comunidade internacional deve considerá-los em pé de igualdade.

B

divididos em direitos públicos e direitos privados, com ênfase nos direitos públicos como parte do Direito Positivo de cada país.

C

divididos em direitos em sentido forte e direitos em sentido fraco, e que apenas os direitos civis e políticos são direitos humanos em sentido forte.

D

conceitos acadêmicos sempre em disputa e que a Declaração e Programa de Ação de Viena não fala da indivisibilidade ou da divisibilidade dos Direitos Humanos.

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2066885 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Educador Físico
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a capoeira, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A capoeira reconhecida como desporto de criação nacional. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo o exercício em todo o território nacional. É o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.