Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano tem sido evitado e as bases de um mundo mais justo foram estabelecidas. Com base no disposto na DUDH e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A DUDH contém disposições expressas a respeito da possibilidade de aplicação de pena de morte para autores de crimes graves, desde que seja garantido o julgamento justo e a imparcialidade do juízo.

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.

Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.

Considere que Bianca, condenada à pena de reclusão, tenha sido selecionada para realizar, como parte do seu processo de reabilitação, atividades na oficina de corte e costura do presídio feminino onde é interna. Nessa situação hipotética, antes do início das atividades, a aptidão física e mental de Bianca para o exercício dessa atividade deverá ser determinada por médico ou outro profissional de saúde qualificado.

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, é um importante marco legislativo da saúde mental no Brasil, pois visa a garantir aos portadores de transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível no sistema de saúde, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração e tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental. De acordo com essa Lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando o paciente apresentar quadro de crise aguda grave.

III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Está correto o que se afirma em

A respeito da Educação da pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder público deve assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

II. O poder público deve incentivar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias da comunidade escolar.

III. O poder público deve acompanhar a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

Está coreto o que se afirma em

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “os equipamentos, dispositivos, recursos, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social” são considerados como

Com base na conceituação adotada pela Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1999), relacione as expressões a seguir às suas respectivas definições.

1. Deficiência

2. Deficiência permanente

3. Incapacidade

( ) Redução acentuada da integração social, necessidade de uso de equipamentos, adaptações, ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa se comunicar e desempenhar suas atividades;

( ) Perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que dificulte o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

( ) Comprometimento físico ou mental que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo e não permite recuperação, apesar de novos tratamentos.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Com base na Lei Municipal nº 3.398/14, entre as atribuições de um diretor do Departamento de Atenção ao Idoso constam as atividades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre essas vagas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As vagas devem equivaler a do total, garantida(s), no mínimo, vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.