2114162 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

A

estabelecer programa de formação e capacitação para pessoal vinculado à atenção em saúde mental, em particular acerca dos princípios que devem reger o cuidado com as pessoas com transtornos mentais, de acordo com os parâmetros internacionais para a matéria.

B

publicar em prazo de seis meses, no diário oficial e em outro jornal de ampla circulação nacional, o capítulo relativo aos fatos provados da sentença e aqueles relativos à parte dispositiva da sentença, nos termos do parágrafo 249 da mesma.

C

pagar à irmã e à mãe indenização por dano moral e por dano imaterial nos termos e na quantidade fixada na sentença, assim como os custos e gastos gerados no âmbito interno e no processo internacional perante o sistema interamericano de proteção de direitos humanos.

D

garantir, em um prazo razoável, que os processos internos criminal e civil tendentes a investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos criminosos do caso surtam os devidos efeitos, nos termos da sentença.

E

estabelecer uma legislação nacional protetora do direito das pessoas com transtorno mental, que preveja a fiscalização e reforma da atenção psiquiátrica oferecida a todas as pessoas com transtorno mental no Estado-Parte.

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2114161 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

A

da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.

B

de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.

C

do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.

D

da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.

E

da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.

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2114160 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a)

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2114159 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:

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2114157 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Sobre a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado de 1918, é CORRETO afirmar que

A

consagrava a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.

B

foi baseada no primado do valor da liberdade, com a supremacia dos direitos civis e políticos, e a ausência de previsão de qualquer direito social, econômico e cultural que dependesse da intervenção do Estado.

C

introduziu extraordinária inovação ao conter uma linguagem de direitos até então inédita, combinando o discurso liberal da cidadania com o discurso de natureza social.

D

primou por conter um discurso social da cidadania, em que a igualdade era o direito basilar e um extenso elenco de direitos econômicos, sociais e culturais era previsto.

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2114156 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, NÃO é correto afirmar:

A

Admite a adoção de ações que objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social.

B

Apresentou como precedentes históricos o ingresso de dezessete novos países africanos nas Nações Unidas em 1960, bem como o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa e as preocupações ocidentais com o antissemitismo.

C

Consagra a Convenção exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial.

D

Foi o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a introduzir mecanismo próprio de supervisão para examinar petições individuais, relatórios encaminhados pelos Estados-partes e comunicações interestatais.

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2114155 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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Sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, NÃO é correto afirmar que

A

estabelece como mecanismo de monitoramento a criação da Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, que é constituída por um representante designado por cada Estado Parte.

B

foi aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, incorporada, portanto, com hierarquia interna equivalente ao de emenda constitucional.

C

permite a adoção de ações afirmativas em benefício das pessoas com deficiência, ao explicitar que não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dessas pessoas, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o seu direito à igualdade e que as pessoas com deficiência não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.

D

prevê que os Estados devem tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.

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2114153 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

A

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento.

B

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos admitirá apelação, que deverá ser proposta em até noventa dias a partir da data de notificação da sentença.

C

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

D

Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.

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2114151 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.

A

As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).

B

Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito.

C

Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.

D

A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.

E

A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.