A Lei de nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Em seu artigo 10º. destaca as competências de várias áreas para a implementação da política nacional do idoso. De acordo com a legislação em questão constitui competência da área de promoção e assistência social, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842/94) disciplina como competências da Promoção e Assistência Social em relação ao idoso:

I. Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.

II. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

III. Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação.

IV. Promover simpósios, seminários e encontros específicos.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens a seguir:

I. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

II. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A partir dos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial, conflito finalizado em 1945, diferentes países se reuniram para formar a Organização das Nações Unidas. O objetivo era criar um ambiente de multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos, para que os horrores da guerra recém-terminada não se repetissem. Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história dos direitos humanos.

Dentre os princípios defendidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, inclui-se:

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.° 12.288, de 20 de julho de 2010) determina a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do país. Nos termos da Lei, essa participação será promovida, prioritariamente, por meio da

Os pais, preocupados com a filha de 21 anos que é surda, resolveram solicitar a guarda de seu bebê de 2 anos de idade. Entre as justificativas para essa medida, está a preocupação de que a filha, por ser surda, não consiga educar adequadamente a criança. À luz da legislação que assegura direitos e liberdades às pessoas com deficiência, essa atitude é

Uma diretriz da Política Nacional de Saúde da pessoa com deficiência é a

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS, constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

II. A inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social é o meio prioritário de promover a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

III. Os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados estão desobrigados de lecionar aos alunos sobre a história geral da África e a história da população negra no Brasil.

Quais estão corretas?

Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o trecho a seguir.

A Lei 13.146, de 06.07.2015, trouxe novidades para a ordem legislativa brasileira. Talvez, exatamente por isso, deixou consignado, em seu art. 127, que a lei entraria em vigor, decorridos seis meses de sua publicação oficial. Assim, a sociedade teria tempo de se ajustar às novas medidas. No entanto, a Lei traz poucas novidades para aqueles que acompanham, de forma efetiva, a tutela desse grupo vulnerável.

Fonte: ARAUJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira da. O Estatuto da Pessoa com Deficiência-EPCD (Lei 13.146, de 06.07. 2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais| vol, v. 962, n. 2015, p. 65-80, 2015.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que: