A Lei n° 7.853/1989 estabelece:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

( ) Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, às questões pertinentes à população negra, exceto aos quilombos.

Jogar, brincar e elaborar o mundo por intermédio de jogos e brincadeiras é uma característica do desenvolvimento infantil. Nesse sentido, O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura, em seu Art. 28 que o Poder Público deve assegurar

A Lei 13.146/15 garantiu vários direitos a pessoas com deficiência, sobretudo no campo educacional. Com relação ao ensino de Libras, é correto afirmar que

A educação inclusiva pressupõe a garantia de acesso e continuidade dos estudos para todos os estudantes, independente de suas necessidades específicas.

Nesse sentido, em 2015, foi publicada a Lei 13.146/15, que normatiza a garantia desses direitos, que ficou conhecida como

Desde a instituição da Lei nº 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, considerando o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, assim como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), os municípios se mobilizam para a mudança do modelo assistencial previsto. Em 2011, foi instituída a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) trazendo novas normativas para a implantação de serviços não previstos anteriormente e com a proposta de inserção da lógica da atenção psicossocial em diversos pontos de atenção, além dos específicos de saúde mental, incluindo

Sobre a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo.

II. De acordo com a lei mencionada e no que se refere às possibilidades de realização da internação psiquiátrica, esta pode acontecer de três formas: Voluntária, Involuntária e Facultativa.

III. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

IV. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correspondente a definição a seguir: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência é um EQUÍVOCO afirmar que:

Tendo como base a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo”, os Estados Partes

I. assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições.

II. garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas.

III. assegurarão que recebam uma ajuda de custo, de modo a não necessitarem trabalhar ao longo da vida, para não terem de se submeter ao mercado de trabalho.

IV. reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

V. assegurarão que sejam abertas escolas especializadas para as pessoas com deficiência, de modo que elas possam conviver com outras pessoas com deficiências e não sejam submetidas às mesmas regras do ensino regular.

É correto o que se afirma, apenas, em