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Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal
nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.
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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, determina que
o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino
superior, públicas e privadas, a:
I. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
II. Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
III. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
Quais estão corretas?
I. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
II. Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
III. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
Quais estão corretas?
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Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
( ) Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, municipais e estaduais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
( ) Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, municipais e estaduais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Acerca dos princípios que regem esta política, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
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- Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da
República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade
consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e
estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim,
a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e
internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
O Decreto Federal de nº 99.710 de 21 de
novembro de 1990 promulgou a Convenção
sobre os Direitos da Criança. Considerando
o disposto em tal documento analise as
afirmativas a seguir.
I. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.
II. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
III. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.
IV.A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
V. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
I. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.
II. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
III. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.
IV.A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
V. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.
Estão corretas as afirmativas:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Na conformidade com a Resolução nº 217 da
3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de
dezembro de 1948 (Declaração Universal dos
Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia
Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948
(Declaração Universal dos Direitos
Humanos), é incorreto afirmar que:
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2682055
Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
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Leia o texto e assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios que competem à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto N° 3.298/1999:
I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
IV-Promoção de padrões mínimos de infraestrutura das escolas para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais;
V- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
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