2755865 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL

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Perito Criminal - Direito
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Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Serão outorgados pelos Estados-partes às mulheres direitos idênticos aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, mas sem a garantia de que o casamento com um estrangeiro modifique automaticamente a nacionalidade da esposa ou a obrigue a adotar a nacionalidade do cônjuge

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2754344 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Assistente Social
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o ) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por

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2754290 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto

I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.
II decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio para a determinação das regras de direito, sendo a decisão da Corte vinculante para todos os países membros.
IlI princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.
IV costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito.
Estilo certos apenas os itens

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2754289 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/ 1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

A

as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.

B

a pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas

C

as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.

D

a pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

E

a pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.

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2753506 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

João, uma criança de 7 anos, possui TEA (Transtorno do Espectro Autista). Com a intenção de melhorar o nível de desenvolvimento e de autonomia de João, seus pais decidiram matriculá-lo em um estabelecimento público de ensino regular, visto que João possui plenas condições de se integrar a esse sistema de ensino, com um mínimo de adaptações. A instituição de ensino, por sua vez, recusou-se a efetuar a matrícula de João sob os seguintes argumentos: (1) de que não se enquadra no conceito de “escola regular inclusiva”, nos termos do Decreto Federal nº 10.502/2020, bem como (2) por ser inviável promover adaptações razoáveis na instituição a fim de acolhê-lo, em virtude de insuficiência de disponibilidade orçamentária.

Com base na situação hipotética descrita acima, segundo as disposições constantes na Lei Federal nº 7.853/1989, a recusa em efetuar a matrícula de João em razão de sua deficiência:

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2753505 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

João, uma criança de 7 anos, possui TEA (Transtorno do Espectro Autista). Com a intenção de melhorar o nível de desenvolvimento e de autonomia de João, seus pais decidiram matriculá-lo em um estabelecimento público de ensino regular, visto que João possui plenas condições de se integrar a esse sistema de ensino, com um mínimo de adaptações. A instituição de ensino, por sua vez, recusou-se a efetuar a matrícula de João sob os seguintes argumentos: (1) de que não se enquadra no conceito de “escola regular inclusiva”, nos termos do Decreto Federal nº 10.502/2020, bem como (2) por ser inviável promover adaptações razoáveis na instituição a fim de acolhê-lo, em virtude de insuficiência de disponibilidade orçamentária.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e as Normas Gerais de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei Federal nº 7.853/1989), a resposta apresentada pelo estabelecimento de ensino:

A

Foi correta em relação aos dois argumentos apresentados, pois, nos termos do Decreto Federal nº 10.502/2020, somente instituições de ensino que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos da educação especial (em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos) podem ser consideradas “escolas regulares inclusivas”, o que não se aplica ao caso. Quanto ao segundo argumento, conforme o princípio da reserva do possível, o Estado tem a obrigação de realizar somente aquilo que está dentro de seus limites orçamentários.

B

Foi correta em relação ao primeiro argumento apresentado, pois, nos termos do Decreto Federal nº 10.502/2020, somente instituições de ensino que oferecem atendimento educacional especializado aos educandos da educação especial (em classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos) podem ser consideradas “escolas regulares inclusivas”, o que não se aplica ao caso. Porém, foi incorreta em relação ao segundo argumento apresentado, pois, nos termos das Leis Federais nº 7.853/1989 e 13.146/2015, incumbe ao poder público dispensar tratamento prioritário e adequado tendente a viabilizar a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino, bem como implementar adaptações razoáveis para atender às características dos estudantes com deficiência, respectivamente.

C

Foi incorreta em relação aos dois argumentos apresentados, pois, ainda que não se enquadre no conceito de “escola regular inclusiva”, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão liminar para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Decisão publicada no DOU de 08/01/2020). Quanto ao segundo argumento, nos termos das Leis Federais nº 7.853/1989 e 13.146/2015, incumbe ao poder público dispensar tratamento prioritário e adequado tendente a viabilizar a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino, bem como implementar adaptações razoáveis para atender às características dos estudantes com deficiência, respectivamente.

D

Foi incorreta em relação ao primeiro argumento apresentado, pois, ainda que não se enquadre no conceito de “escola regular inclusiva”, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a decisão liminar para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Decisão publicada no DOU de 08/01/2020). Porém, foi correta em relação ao segundo argumento apresentado, pois, conforme o princípio da reserva do possível, o Estado tem a obrigação de realizar somente aquilo que está dentro de seus limites orçamentários.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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2751043 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Assistente Administrativo
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial, NÃO constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

A

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

B

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

C

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

D

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

E

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

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2751042 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Assistente Administrativo
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial traz, no parágrafo primeiro do artigo primeiro, alguns conceitos. Assinale, a seguir, um conceito que NÃO está de acordo com a redação expressa da referida lei.

A

Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

Políticas públicas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

E

Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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2751041 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência

A

conjunta dos Estados e do Distrito Federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino.

B

municipal, apenas, o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural.

C

dos Estados-membros, preferencialmente, o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas.

D

dos entes federativos, a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

E

federal, definir as políticas públicas de defesa do patrimônio cultural da comunidade e da sociedade brasileira.

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2751040 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Apesar de a nossa história ser marcada por profundas desigualdades, é inegável que, nos últimos anos, houve avanços significativos nas políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil.
(Apresentação – Estatuto da Igualdade Racial.)
Sobre a Lei nº 12.288/2010, assinale a afirmativa correta.

A

A população negra é o conjunto de pessoas pretas e pardas, desde que assim classificadas pelos órgãos governamentais, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação IBGE.

B

A Lei distingue discriminação racial de discriminação étnico- -racial, sendo a primeira toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional.

C

Na desigualdade de gênero e raça, verifica-se uma assimetria, existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

Uma das diretrizes expressas da Lei é a modificação das estruturas institucionais do Estado, devendo os órgãos públicos adotarem a reserva de trinta por cento dos cargos para a população negra.

E

É dever exclusivo do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação nas atividades políticas.