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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
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I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) trata-se de um documento histórico adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelecendo direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, raça, religião, sexo, origem social ou qualquer outra condição. Nesse contexto, sobre a DUDH, é CORRETO afirmar.
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Os direitos humanos são tradicionalmente divididos gerações, cada uma representando um conjunto de direitos que evoluiu ao longo do tempo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que os direitos econômicos, sociais e culturais, também conhecidos como direitos de igualdade, pertence a
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Os direitos humanos são de extrema importância no Brasil, como em diversos lugares do mundo, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas, sem discriminação, sendo base para uma sociedade justa, inclusiva e democrática, promovendo a igualdade, a liberdade, a dignidade e o respeito aos valores universais da humanidade. Considerando o disposto pela Constituição Federal Brasileira de 1988, a prevalência dos direitos humanos é proposta como um:
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“Na construção da sociedade brasileira, o racismo é o cimento. Ele é o elemento que sustenta a estrutura social, política e econômica da sociedade brasileira.”
https://brasildedireitos.org.br/atualidades/o-que-racismo-estrutural
O racismo tem classificações diferentes, conforme a forma em que acontece. Analise as afirmativas.
I.Acontece quando a discriminação racial é normalizada e faz parte das estruturas da sociedade, nas relações sociais, econômicas, culturais e políticas. Nesses casos, mesmo que pessoas ou instituições sejam punidas por atos racistas, a responsabilização não reduz as desigualdades.
II.Acontece quando as instituições públicas ou privadas agem de maneira racista, concedendo privilégios a determinados grupos sociais e desvantagens para outros.
III.Se refere a atitudes de discriminação e preconceitos raciais praticadas por indivíduos contra indivíduos.
É característica do racismo estrutural o indicado na(s) afirmativa(s):
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No Brasil, as instituições de longa permanência para pessoas com deficiência compuseram o cenário de assistência a essa população, sendo um modelo presente ainda hoje. Sobre a institucionalização de pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão defende que
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sobre a tecnologia assistiva,
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Em 2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando assegurar sua inclusão social e cidadania. Em se tratando do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as unidades de oferta do Serviço de Acolhimento são destinadas também a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Estão localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida. Para fins de aplicação dessa Lei, o artigo 3º (X) considera essas unidades como
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A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito das Proteções Sociais Básica e Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos. Determina o artigo 39 (§ 2º) da citada lei que os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com
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