Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência:

I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória.

III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, com relação ao ensino de história geral da cultura africana e do povo negro, bem como suas marcas deixadas no desenvolvimento sociocultural do país, assinalar a alternativa CORRETA:

Comumente ouvimos dizer que a acessibilidade para a pessoa com deficiência (PCD) é um meio primordial como garantia de oportunidade de ser incluída nos espaços onde convive com seus pares. Nota-se que a sociedade vem produzindo algumas ações e exigindo que a acessibilidade esteja presente na vida da PCD. Considera-se como como acessibilidade:

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo legal dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e dispõe que o indivíduo pode e deve participar da vida pública e política. Assinale a alternativa correta em relação à ação do poder público para garantir à PCD a participação de seus direitos na vida pública e política.

À pessoa com deficiência é assegurada atenção completa pelo SUS, garantindo acesso com igualdade em todo nível de complexidade. Nesse contexto, o atendimento a normas éticas e técnicas regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada para suas ações. Sobre as ações e os serviços de saúde pública para essas pessoas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

( ) Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

( ) Promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

( ) Quando o funcionário que atua na habilitação e reabilitação não dispõe de meios e de estratégias para que a pessoa com deficiência (PCD) progrida, cabe ao profissional orientá-la da sua incapacidade e impossibilidade de se desenvolver.

A ordem correta de preenchimento dos parenteses, de cima para baixo:

Qual o objetivo do olhar humanizado com as pessoas com deficiência quando se atribui a elas o direito de habilitação e reabilitação no desenvolvimento de suas potencialidades?

Para a autonomia da pessoa com deficiência (PCD), a acessibilidade é essencial para sua mobilidade. As leis prevendo a inclusão estabelecem normas e critérios pensando na garantia do direito de ir e vir da PCD. Sendo assim, faz-se necessário que edifícios públicos ou privados de uso coletivo tenham acessibilidade para PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida. Dessa forma, a lei assegura que se deve observar alguns requisitos fundamentais de acessibilidade. São exemplos desses requisitos, EXCETO:

O jovem com deficiência muitas vezes é excluído dos espaços da sociedade por falta de acessibilidade nas políticas públicas. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, em relação às maneiras com que se pode efetivar os direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) para coibir a sua exclusão.

( ) Depreciar as adaptações voltadas para cada especificidade.

( ) Garantir inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais.

( ) Ofertas atendimento educacional especializado.

( ) Menosprezar as políticas públicas voltadas para esse fim.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, traz aspectos relativos aos atos delituosos. De acordo com a Declaração, todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças traz princípios importantes a serem observados. De acordo com o Princípio VI, a criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de