2980421 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.

B

As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.

D

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.

E

O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.

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2980420 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de

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2980419 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

Os documentos históricos da Constituição de Weimar (Alemanha) e Tratado de Versalhes marcam

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2980418 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

São características dos Direitos Humanos, dentre outras:

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2980417 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem como não podem ser impostas limitações à liberdade de manifestar a própria religião.

B

Nos Estados em que haja minorias étnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, quando essa forma de expressão representar uma afronta aos interesses da maioria.

C

Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, levando em consideração os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa está vinculada.

D

Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

E

O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, não podendo ser utilizado como justificativa para a imposição de limites o interesse de segurança nacional.

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2980416 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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De acordo com o Estatuto de Roma, a conduta de transferir, à força, crianças do grupo para outro grupo, praticada com o intuito de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, constitui crime

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2980415 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar, na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de polícia. O objetivo da explanação será expor aspectos gerais sobre a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Com base nessa situação hipotética, José poderá explicar, de forma correta, que

A

a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da tortura.

B

não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na obtenção de informações.

C

não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.

D

a Convenção não autoriza a tipificação do crime de tortura, na forma tentada.

E

em respeito ao princípio da livre convicção motivada do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever de adoção de medidas de combate à tortura para os planos legislativo e administrativo.

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2980414 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a propriedade cumprirá a sua função social, ficando autorizada a sua desapropriação em caso de descumprimento de uma missão coletivamente útil.

B

salvo em caso de guerra declarada e para atender a necessidades de caráter humanitário, ninguém será mantido em servidão.

C

não será admitida a mudança da nacionalidade aos cidadãos nativos de cada país.

D

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público.

E

todo ser humano, inclusive os perseguidos pela prática de crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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2978638 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Professor - Séries Iniciais
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Lei nº 12.2888/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a constituição dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

(_) Fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

(_) Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

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2978381 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS

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Assistente Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial.

A

Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

D

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas contributivas, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, por meio de seguros privados de saúde em que essa população seja tratada sem discriminação.

E

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.