Historicamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como acontece para os demais grupos sociais. Nesse contexto, a violência contra as mulheres não se configura como um conjunto de episódios isolados e homogêneos, mas como um fenômeno reiterado que incide de maneira contínua e diversa sobre a vida das mulheres a depender de marcadores sociais e de suas intersecções. Dito isso, o enfrentamento à violência contra mulher exige a consideração de múltiplos fatores que permeiam a vida dessas mulheres, e que tornam determinados segmentos mais vulneráveis. Nesse contexto, as mulheres negras, entendidas como pretas e pardas, assumem destaque. Os dados do sistema de saúde, referentes aos homicídios femininos analisados por raça/cor, evidenciam que elas são as principais vítimas da violência letal.
(Atlas da violência de 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content. Acesso em: junho de 2026.)

Ainda acerca do direito antidiscriminatório, analise as afirmativas a seguir. 

I. No ano de 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum de Segurança Pública. O acesso à Justiça é um grande passo para o fortalecimento da política antidiscriminatória em prol da defesa feminina. A Constituição Federal brasileira positivou tal direito fundamental; no entanto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não mencionou expressamente tal direito, existindo inúmeras manifestações de diversos estados da América Latina, inclusive o Brasil, para que seja garantido um julgamento justo, sem distinção de qualquer natureza e livre de preconceito e discriminação.
II. Interseccionalidade é a sobreposição de cargos públicos possíveis de se acumular na Magistratura por seus membros do sexo feminino, bem como os efeitos que tal interação irá impactar na relação da Magistrada com a sociedade, além do acesso a direitos que visem à dignidade das Juízas.
III. Com a Constituição de 1988, em especial o art. 3º, se estabelecem princípios fundamentais de igualdade e proibição da discriminação negativa que impulsionaram avanços na proteção dos indivíduos que enfrentam, de alguma forma, exclusão social. Nos dias de hoje, pode-se afirmar que a nível legislativo/jurisprudencial o avanço foi considerável. No entanto, ainda existe um abismo e uma tensão conflituosa entre os textos legais, que visam proteger os indivíduos e eliminar desigualdades, e as várias práticas discriminatórias existentes na realidade social brasileira.
IV. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – denominada Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada em 1995 pelo Brasil são dois importantes instrumentos internacionais no âmbito do sistema universal de proteção às mulheres.

Está correto o que se afirma apenas em

O regime internacional de refugiados tem como principal marco a Convenção de Genebra de 1951 e seu Protocolo de 1967. Nesse contexto, o papel do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) é central para a proteção dos deslocados forçados. Analise as afirmativas sobre o regime internacional de refugiados e migrações:

I. A Convenção de 1951 define refugiado como toda pessoa que, em razão de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora de seu país e não pode ou não quer retornar a ele.
II. O princípio do non-refoulement (não devolução) proíbe os Estados de expulsar ou devolver refugiados a territórios onde suas vidas ou liberdades estejam ameaçadas, sendo considerado norma de jus cogens do direito internacional.
III. O ACNUR possui poderes coercitivos para obrigar os Estados a conceder asilo e receber refugiados em seus territórios, podendo aplicar sanções econômicas aos países que descumprirem a Convenção de 1951.
IV. Migrantes econômicos e refugiados recebem o mesmo status jurídico no direito intemacional, pois ambos deixam seus países por fatores fora do seu controle e merecem proteção equivalente.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:

Acerca dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

A respeito do debate sobre diversidade sexual e gênero no contexto educacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A história cultural e social espalhou a ideia de que existem apenas dois sexos e dois gêneros.

II. A heterossexualidade tem sido historicamente considerada como padrão de normalidade social.

III. As instituições escolares são espaços neutros e não devem se envolver em debates relacionados a gênero e sexualidade.

IV. Os debates sobre diversidade sexual estão diretamente relacionados aos direitos humanos.

O Decreto nº 8.727/2016 garante a possibilidade de inclusão do nome social dentro da administração pública federal. Quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

De acordo, com Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, assinale a alternativa CORRETA.