3499181 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ

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Farmacêutico Fiscal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Acerca dos direitos garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

o exercício do direito de reunião não pode estar sujeito a restrições em uma sociedade democrática.

B

a imposição de restrições legais ao direito de associar-se livremente aos membros das forças armadas é inconstitucional.

C

o exercício do direito à liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas por lei.

D

a lei deve permitir, em decorrência da liberdade de expressão, toda propaganda que constitua incitação à discriminação e à hostilidade.

E

a pessoa atingida por ofensas, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a reagir à ofensa na mesma proporção, sem que haja responsabilização.

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3499179 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ

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Farmacêutico Fiscal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Os Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometeram-se a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

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3499178 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CRF-RJ

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Farmacêutico Fiscal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Com relação aos ditames da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O direito de asilo pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

B

A escravidão e o tráfico de escravos poderão ser proibidos.

C

Ninguém perderá ou terá declarada a perda de sua nacionalidade.

D

Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

E

As crianças nascidas fora do matrimônio não gozarão da mesma proteção social daquelas havidas durante o matrimônio, por respeito à religião.

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3499066 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: UERN

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Arquiteto
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Assistente Administrativo
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), consta como exemplo de objetivo da Politica Nacional de Saúde Integral da População Negra

A

o desenvolvimento de processos de inclusão, comunicação e formação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

B

produção obrigatória, em universidades públicas ou privadas, de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

C

ampliação da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle político do SUS.

D

implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira, que contempla homens e mulheres com idade de até 25 (vinte e cinco) anos.

E

a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

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3499065 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: UERN

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Agente Técnico Administrativo
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Programador Visual
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Acerca dos conceitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Políticas públicas: são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

População negra: é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

Desigualdade racial: é toda assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre pessoas de descendência negra e os demais segmentos sociais.

D

Desigualdade de gênero e raça: é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de oportunidades por pessoas de origem africana ou de gêneros afins.

E

Capoeira: é espécie de arte não desportiva e representativa da origem cultural da população negra brasileira.

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3498923 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-23

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Psicólogo - Orientação e Ética
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Psicólogo - Orientação e Fiscalização
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Esse princípio é afirmado no artigo

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3498922 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-23

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Psicólogo - Orientação e Ética
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Psicólogo - Orientação e Fiscalização
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tem como objetivo

A

promover a hegemonia de um único país sobre os demais no cenário internacional.

B

instituir um sistema de governo mundial único e centralizado.

C

estabelecer regras estritas para a censura de meios de comunicação em massa.

D

reforçar o uso da força militar para resolver conflitos internacionais.

E

promover o respeito aos direitos e às liberdades por meio da educação, e assegurar seu reconhecimento e observância universais por meio de medidas nacionais e internacionais progressivas.

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3496576 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Psicopedagogo
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Leia com atenção o seguinte recorte:

Ratificou o paradigma (necessidade/possibilidade de inclusão) que anteriormente havia sido introduzido no direito pátrio pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário e que foi recepcionada em 2008, posicionada hierarquicamente como emenda constitucional, por força do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho.

O recorte trata sobre qual legislação?

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3496575 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Orientador Social (SNCF)
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Fundamentado na Lei N° 10.741/2003, a garantia de prioridade compreende

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3496574 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Orientador Social (SNCF)
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Por discriminação racial ou étnico-racial compreende-se

A

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

as ações, iniciativas e os programas adotados pelo estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

D

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.