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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
( ) As presidiárias podem permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, segundo a Constituição brasileira (1988).
( ) Os direitos invioláveis à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são assegurados aos brasileiros, assim como aos estrangeiros residentes no país.
( ) As populações indígenas têm o direito à propriedade, ao cuidado, à posse e à demarcação voluntária de seus territórios historicamente povoados.
( ) A previsão legal existe, para que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
( ) As crenças religiosas ou as convicções filosóficas ou políticas distintas não são impeditivos no Brasil, para o acesso populacional aos direitos constitucionais, salvo se forem justificadas para se eximir de obrigação legal.
( ) A prática do racismo, prevista no Código Penal brasileiro, ainda precisa ser referenciada pela Constituição brasileira (1988) como crime inafiançável e imprescritível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
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Segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o esporte reconhecido como desporto de criação nacional é o(a):
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I. Considera violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.
II. Preconiza que a assistência à mulher seja realizada de forma articulada entre diferentes profissionais e os vários serviços e políticas públicas existentes.
III. Dá ênfase ao atendimento às situações de violência já perpetradas, sendo a ausência de ações preventivas um dos principais pontos de crítica à lei.
Está correto o que se afirma em
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Analise as afirmativas abaixo sobre o direito à educação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
1. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional exclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
2. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir nível superior e certificado de proficiência na Libras.
3. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/15 prevê que deve existir uma concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
Nessa direção, de qual conceito estamos falando?
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Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/15, a avaliação da deficiência, quando necessária, _________________________ e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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