Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação.

Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor

Desde os anos de 1970 havia movimentos favoráveis ao estabelecimento de regulamentos administrativos e jurídicos das cidades, mas foi somente na constituinte de 1988 que tal regulamentação teve início. Efetivamente, nos artigos 182 e 183 do Capítulo II do Título VII da Constituição Federal são tratados temas centrais da política urbana nos municípios, posteriormente regulamentados pela Lei nº 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto das Cidades.

Desse modo, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades procuraram

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Identifique a assertiva que apresenta de forma correta as informações sobre a ordenação e controle do uso do solo.

O loteamento é uma das espécies do parcelamento do solo e se caracteriza pela divisão da gleba em unidades independentes, lotes individuais, destinados à edificação, com abertura de ruas e equipamentos públicos (água, esgoto, energia elétrica, telefonia, gás canalizado). A respeito do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

Determinada empresa pública necessita utilizar parte de uma área particular para passagem de uma tubulação, o que acarreta a limitação de parcela da propriedade pelo titular do imóvel. Tal poder de limitação imposta ao particular para atender a tal utilidade se constitui como uma

Um técnico em transações imobiliárias se dirigiu até o setor de urbanismo da Administração Municipal da cidade em que reside visando apurar a situação de um imóvel de interesse do órgão em que atua. Para averiguar as limitações e autorizações construtivas, o parcelamento, o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos autorizados, o técnico deve requerer a emissão do seguinte documento:

Em regiões metropolitanas, a coordenação de políticas públicas que transcendem limites municipais deve ser estruturada adequadamente para uma gestão urbana eficaz. O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes para a integração de ações entre municípios, identificando funções públicas de interesse comum que necessitam de cooperação intermunicipal para serem realizadas com sucesso. Essas funções geralmente envolvem aspectos críticos como transporte, saneamento e gestão de resíduos, exigindo uma abordagem colaborativa para otimizar recursos e maximizar benefícios para a população metropolitana.

Considerando as diretrizes do Estatuto da Metrópole, qual das seguintes ações NÃO se qualifica como uma função pública de interesse comum, que exige cooperação intermunicipal para sua efetiva implementação?

Relacione os instrumentos do Estatuto da Cidade com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

2. Direito de Preempção.

3. IPTU Progressivo no Tempo.

4. Outorga Onerosa do Direito de Construir.

5. Operação Urbana Consorciada.

( ) Permite que o poder público exija do proprietário de um imóvel não utilizado, subutilizado ou não edificado sua adequada utilização, sob pena de aumento progressivo do IPTU.

( ) Instrumento que autoriza o município a realizar obras de infraestrutura urbana financiadas pelo aporte de recursos privados em troca de benefícios urbanísticos específicos.

( ) Dá ao município a prioridade para aquisição de imóveis urbanos em áreas onde pretende realizar investimentos ou intervenções urbanísticas.

( ) Instrumento que permite ao município conceder o direito adicional de construção ou modificação de uso do solo em troca de contrapartidas financeiras.

( ) Avaliação dos efeitos positivos e negativos de empreendimentos ou atividades sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Em uma cidade brasileira de médio porte, uma área urbana extensa permanece não edificada, apesar de estar localizada próxima ao centro da cidade e ter acesso a serviços essenciais, como transporte público e infraestrutura sanitária. O município, seguindo o Art. 182 da Constituição Federal, pretende implementar medidas para induzir o desenvolvimento dessa área. Com base no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações o município pode legalmente executar como primeiro passo para garantir o aproveitamento adequado do terreno?

Considere que no âmbito do Estado ABC há uma região metropolitana, formalizada e delimitada mediante lei complementar estadual. Tal região possui estrutura de governança interfederativa própria, de acordo com a legislação correlata, além de plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.

Nos termos da Lei nº 13.089/2015, essa condição da região metropolitana nomeia-se de