Observadas as normas e especificações instituídas em decreto, deverão ser incinerados em instalações do próprio estabelecimento, salvo em caso de coletas especiais:

1 - os materiais provenientes de unidades médico hospitalares de isolamento e de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive os restos de alimentos e a varredura.

2 - qualquer material declaradamente contaminado ou suspeito, a critério do médico responsável.

3 - materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado direto com pacientes, como curativos, compressas, etc.

4 - restos insignificantes de tecidos e de órgãos humanos ou animais.

São afirmações corretas em conformidade com a Lei:

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II - Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área ocupada e a área do terreno.

Das afirmações abaixo.

I - Fica proibido o licenciamento de atividades econômicas no espaço público, no perímetro da Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A, excetuando o licenciamento das atividades de comércio de jornais, revistas, mapas e guias, cartões e selos postais, cartões de telefone, bilhetes e cartões do transporte coletivo e cartões de estacionamento público.

II - Poderão ser autorizadas atividades temporárias que caracterizem serviços de interesse público na Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O direito de superfície, em hipótese alguma, pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

II - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto aos parâmetros urbanísticos gerais da Habitação de Interesse Social e da Habitação de Mercado Popular.

I - As vagas de estacionamento poderão estar situadas no subsolo, no pilotis, no pavimento térreo, no primeiro pavimento da edificação e em bolsões coletivos, e suas áreas não serão computadas na Taxa de Ocupação e no Coeficiente de Aproveitamento.

II - Nas tipologias unifamiliar, multifamiliar de pequeno porte e vila, a garagem será considerada pavimento, porém sua área não será computada no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento e na Taxa de Ocupação.

O capítulo sobre segurança e estabilidade da obra e serviço determina as providências necessárias quando for constatada a precariedade das condições de segurança e estabilidade da obra ou serviço. É incorreto afirmar que:

Sobre a autorização da colocação de anúncios provisórios o Decreto dispõe:

( ) A autorização é concedida por períodos quinzenais.

( ) O pedido de autorização deverá ser requerido dentro de 5 (cinco) dias que antecedem o início do período pretendido.

( ) Permite-se para a mesma pessoa, a autorização para o período subsequente.

( ) Os anúncios provisórios de interesse da Administração Municipal, no caso de notório interesse público, serão considerados prioritários.

( ) A quota máxima de anúncios será de 5 (cinco) por requerente, inclusive para a Administração Municipal.

As afirmações são (V) verdadeiras ou (F) falsas na sequência:

São consideradas Atividades Geradoras de Interferência no tráfego as relacionadas abaixo, exceto:

O instrumento formal por meio do qual a Prefeitura comunica diretamente ao responsável, dentre outras situações previstas em lei, a infração cometida, em curso ou iminente, denomina-se

A questão faz referência à Lei nº 8.696/2004.