O Município deverá promover todas as ações relativas ao levantamento, à discriminação, à arrecadação, à matrícula e ao registro de todas as suas terras, devolutas ou não, observando o início imediato de processo de transferência de lotes, que se dará mediante títulos definitivos e de concessão de direito real de uso, na forma da lei, no mínimo de 500 metros e, no máximo, de dois mil metros quadrados para área urbana e até 50 hectares para a área rural, obedecidos os critérios de indivisibilidade e de intransferibilidade antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, além de outros que a lei estipular.

A propriedade pública ou particular urbana cumprirá sua função atendendo às exigências da ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em legislação específica relativa ao uso do solo e dos imóveis, código de obras e proteção do patrimônio cultural, histórico e ambiental.

A realização de obras, dentro dos limites municipais, dependerá de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá sempre ser precedida de apresentação de projeto, elaborado segundo as normas técnicas e legais a que se ajuste cada caso.

Considerar-se-á como “em torno” uma área mínima de 150m (cento e cinquenta metros), circunvizinha ao imóvel tombado como patrimônio histórico, por qualquer das esferas administrativas.