No que diz respeito à Lei nº 1.047, de 23 de maio de 1996, de Araucária, as circulações verticais dos edifícios apresentadas pelas legislações de zoneamento em vias deverão possuir, contando-se desde o pavimento térreo:

Demolir e reconstruir: será essa a solução para a região da Luz?

Na última sexta-feira, a imprensa paulistana divulgou a decisão da prefeitura de reduzir as áreas a serem demolidas na Luz como parte do projeto de renovação urbanística da região. A medida foi anunciada após muita pressão por parte dos comerciantes da rua Santa Ifigênia. Mas essa redução foi ínfima – a proposta inicial estipulava a desapropriação de 66% dos imóveis. Agora são 61%. Ou seja, isso não muda em nada o caráter impositivo do projeto em questão, nem a lógica em que se insere: a de passar uma borracha nos problemas da cidade para eliminá-los de uma só vez.

Este parece ser o princípio do projeto Nova Luz: a partir de uma leitura que identifica a região como “cracolândia”, o projeto pretende apagar, da paisagem e da vida urbana de parte do centro de São Paulo, os usuários de drogas e, junto com eles, toda a população em situação de rua, o comércio, os mais de 12 mil moradores do bairro Santa Ifigênia, sua história e sua memória. A intervenção urbanística que pretende acabar com a “cracolândia”, na verdade, incide sobre um dos centros comerciais mais dinâmicos de toda a cidade e pretende substituir toda a estrutura consolidada por novos empreendimentos.

Remover lojistas e moradores para demolir o bairro, a fim de erguerem edifícios mais altos, tem a ver com uma estratégia de renovação urbana baseada em um conceito de parceria público-privada no qual é necessário garantir uma alta rentabilidade para viabilizar o negócio. Sob esta lógica, portanto, o melhor é demolir o máximo possível para construir um modelo totalmente distinto. Isso nada tem a ver com respostas ao problema do crack (que é real). Lançamentos de novos empreendimentos imobiliários seguramente não vão resolver uma questão social e de saúde.

Ninguém tem dúvidas de que o centro precisa de investimentos e de iniciativas que o requalifiquem. Mas qualquer projeto urbanístico que pretenda realizar uma renovação na área tem por obrigação incorporar, em suas diretrizes e em seu programa de ações, a população residente e trabalhadora do local. São essas pessoas, e as relações que elas estabelecem com o espaço, que fazem do bairro Santa Ifigênia um lugar tão vivo e dinâmico na cidade.

O patrimônio edificado do local, o tecido urbano e a morfologia – um dos últimos testemunhos de uma estrutura fundiária paulistana do século XVIII – também merecem ser respeitados. A vocação da área central como espaço para todo tipo de atividade humana e todo tipo de gente permite isso. Quem disse que não é possível reabilitar áreas, respeitando a população residente, moradora e frequentadora do local, suas residências, estabelecimentos comerciais e demais imóveis? Que história é essa de que o único valor reconhecido na cidade de São Paulo é o do potencial construtivo?

(Blog da Raquel Rolnik [http://raquelrolnik.wordpress.com/] – 28/06/2011.)

A partir da leitura do texto de Rolnik, e dos conhecimentos de história e teoria do urbanismo, considere as seguintes afirmativas:

1. O modelo de parceria público-privada adotado no Projeto da Nova Luz preza pela reversão dos bônus da urbanização aos atuais moradores e proprietários de imóveis, estando, assim, em acordo com princípios do Estatuto da Cidade.

2. É possível traçar paralelos entre a argumentação de Rolnik e a de Jane Jacobs quanto à importância da diversidade nos ambientes urbanos, em parte proporcionada pela presença de edificações heterogêneas, de diversos tamanhos e em diferentes estados de conservação.

3. O conceito de rentabilidade mencionado por Rolnik diz respeito, sobretudo, ao coeficiente de aproveitamento – quanto menor esse coeficiente, maior é a rentabilidade em potencial do empreendimento.

Assinale a alternativa correta.

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos, exceto:

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) tem sua origem a partir de discussões realizadas em 1971, em Roma, quando um grupo de especialistas da Comissão Econômica para a Europa, ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), concluiu pela necessidade em dissociar o direito de edificar do direito de propriedade, dada a suposição de que este último deve pertencer à coletividade, não podendo ser admitido, senão por concessão ou autorização do Poder Público. No Brasil, esse instrumento de política urbana foi positivado nacionalmente em 2001, pelo Estatuto da Cidade.

De acordo com o direito brasileiro, é requisito constitucional para instituição e cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir