Segundo o plano diretor do município de Santana do Ipanema (Lei nº 744/2006), a política urbana deve pautar-se, dentre outros, no seguinte princípio:

Para o processo de elaboração de um Plano Diretor Urbano, a prefeitura do município deverá assumir como condições necessárias para essa tarefa:

I. assegurar a função social da propriedade urbana;
II. garantir o processo de discussão e gestão democrática da cidade;
III. trabalhar apenas o perímetro urbano do município;
IV. realizar o levantamento dos materiais de construção produzidos no território do município.

Dos itens acima, verifica-se que são corretos apenas

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 519/1980), responda a questão:

Assinale a opção que completa corretamente a sentença: “Salvo quando se tratar de pinturas ou pequenos reparos e construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a , nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento da via pública, poderá dispensar o uso de .”

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.