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Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.
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Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, por exemplo, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.
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Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe
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Um parque nacional obteve uma receita total de R$ 60.000,00 em um determinado ano, a partir da cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade. O gerente da UC propôs a seguinte planilha de aplicação desses recursos.
aplicação |
valor R$ |
regularização fundiária das UCs do grupo de proteção integral |
10.000 |
implementação, manutenção e gestão da unidade |
30.000 |
implementação, manutenção e gestão da reserva extrativista vizinha ao parque |
20.000 |
Considerando que a planilha acima seja examinada por um auditor, julgue o seguinte item.
O auditor deve reprovar a aplicação dos recursos de regularização fundiária dispostos na primeira linha da tabela, por se tratar de montante inferior ao previsto por lei.
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As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.
Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional pode ser utilizado no pagamento da área de construção, desde que não supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
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