No que se refere a loteamentos, na legislação vigente, está prevista a existência obrigatória de uma faixa não-edificável de 15 m ao longo de rios; no entanto, para atender interesses sociais, legislações municipais específicas podem determinar a redução da largura dessa faixa.

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713610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades

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713609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

No âmbito dos instrumentos da política urbana, lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas especificamente coordenadas entre o Poder Público Municipal e os investidores privados, com vistas à valorização ambiental.

II. A modificação de características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, é medida prevista nas operações urbanas consorciadas, desde que não alterem as normas edilícias.

III. O programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação deverá constar, obrigatoriamente, do plano de operação urbana consorciada.

Assinale:

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713573 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar:

A

O Estatuto da Cidade trata sucintamente dos instrumentos para a promoção da política urbana, deixando suas características tributárias, financeiras, econômicas e jurídicas a cargo da municipalidade em seus Planos Diretores.

B

A aplicação do imposto predial e territorial progressivo no tempo ocorrerá, segundo o Estatuto, mediante elevação da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

C

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

A usucapião especial de imóvel urbano estabelece a aquisição de domínio para aquele que possuir área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A usucapião é instituto jurídico inovador, criado com fundamento na função social da propriedade, reconhecendo, legalmente, direitos ao possuidor perante o proprietário que não utiliza efetivamente sua propriedade.

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713520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Analista de Nível Superior - Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) define as diretrizes gerais da política urbana brasileira a ser seguida pelos municípios, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A respeito das diretrizes, assinale abaixo a afirmativa INCORRETA.

A

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

D

Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

E

Aumento de condições somente dos agentes públicos para a promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

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710415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação às características do terreno e à instalação de vias, contidas na Lei 6.766/79, pode-se afirmar que:

A

As vias devem ser implantadas sempre na direção perpendicular às curvas de nível para facilitar a inclinação favorável à circulação de veículos;

B

A declividade no sentido transversal da via deve ser de no máximo 3%, do centro para as bordas, para facilitar o escoamento das águas pluviais;

C

Os traçados das vias devem sempre favorecer a circulação considerando as características topográficas da localidade, podendo, nesse caso, surgirem gargalos na circulação;

D

A compatibilização das declividades do terreno e a dos traçados das vias são elementos que têm influência relativa na urbanização, pois é muito difícil conciliar esses dois aspectos.

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710414 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

São requisitos legais para apresentação de pedido de abertura de novas ruas no município, EXCETO

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698282 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XI
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.

A metropolização, no Brasil, é um fenômeno que ameniza as contradições nas grandes cidades, ao dar suporte à implantação de infraestruturas de saneamento nas áreas menos favorecidas economicamente.