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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
Considerando o Estatuto das Cidades, analise as seguintes afirmações:
I. Decorridos 3 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.É correto o que se afirma somente em
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Considerando o Código de Obra do Município de Sobral, atente às seguintes afirmações sobre projeto de edificação:
I. No caso de residências unifamiliares, fica dispensada a apresentação do projeto completo (projeto arquitetônico, projetos complementares e especificações), desde que obedecidas as disposições de natureza urbanística, constantes da legislação específica do uso do solo. É obrigatória, ao autor do projeto, a demonstração do interior da residência, fachadas ou cortes. II. A padronização do quadro de legenda do projeto e as convenções serão objeto de ato normativo do órgão competente da Prefeitura. III. No caso de reforma sem acréscimo de área, mudança de uso ou alteração da compartimentação em edificações, fica dispensada a apresentação do projeto completo.Está correto o que se afirma em
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é um intrumento público de controle municipal do crescimento das cidades e determina como o município prioriza este crecimento.
Baseado no artigo 32 dessa Lei, que trata de operações urbanas consorciadas, avalie as afirmações.
I. A aplicação de multas em construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
II. Medidas como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas.
III. Entende-se que uma operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e de medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Está correto apenas o que se afirma em
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
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- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
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Quatro desses são exigidos para constituir a infraestrutura básica, nos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).
Contêm os elementos ou equipamentos exigidos os itens:
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O artigo 50 da Lei Nº 6.766 estabelece que algumas ações relativas aos parcelamentos do solo urbano podem ser consideradas como crimes contra a Administração Pública. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, de acordo com as disposições da Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e municípios.
II. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
III. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
IV. Efetuar a venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
É(são) considerado(s) crime(s) contra a Administração Pública:
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