Magna Concursos
1425549 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.
De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código, o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra denomina-se:
 

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