465160 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é o direito

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446504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

No que refere ao planejamento urbano é INCORRETO afirmar que:

A

O plano diretor é um documento que define regras orientadoras para o crescimento da cidade, objetivando o desenvolvimento socioeconômico e a organização espacial do solo urbano e das redes de infraestrutura, objetivando a qualidade de vida da população.

B

Planejar a urbanidade significa controlar o desenvolvimento da cidade, por meio de regulamentação local e intervenções diretas, objetivando qualidade de vida da população, sustentabilidade e a mobilidade urbana, ou seja, transporte, saúde e educação, saneamento, acessibilidade, dentre outros.

C

O planejamento de uma cidade deve ser trabalhado de forma interdisciplinar, envolvendo profissionais de arquitetura, engenharia, ciências sociais, dentre outras áreas, de modo a corrigir problemas causados, quando a expansão das cidades ocorre de forma espontânea.

D

O planejamento urbano se preocupa em impedir o desenvolvimento de áreas degradadas e preservar o ambiente natural, apesar de não agir no sentido de tentar eliminá-las.

E

Dentre as ações de um planejamento urbano encontra-se a definição de áreas com fins específicos, ou seja, o zoneamento da cidade em áreas residenciais, comerciais e industriais.

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446503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Plano Diretor de Timon, em seu Art. 11, são instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao mesmo, EXCETO:

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446502 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Objetivando o crescimento ordenado e sustentável da Cidade de Timon, o Plano Diretor de Timon, estabelece, EXCETO:

A

A elaboração do programa de Coleta e Destinação final de Resíduos Sólidos como parte da Política de Preservação Ambiental da Cidade.

B

O sistema viário e de transportes no Município tem entre suas diretrizes a priorização da circulação de pedestres.

C

A Política Habitacional do Município de Timon terá entre suas diretrizes, as regularizações urbanística e fundiária nas ocupações já consolidadas.

D

O território de Timon foi setorizado em duas grandes áreas: urbana, seis setores, e rural, nove setores.

E

O território de Timon foi setorizado objetivando o melhor planejamento de ações e uma melhor distribuição das funções e dos serviços urbanos, no que diz respeito às intervenções locais.

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444140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Portarias.

II. Leis ordinárias.

III. Decretos legislativos.

IV. Emendas à Lei Orgânica.

Estão CORRETOS:

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420840 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

O Plano de Mobilidade Urbana deve ser feito por todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, e dele deve constar

A

propostas para os modos motorizados e não motorizados de transporte coletivo.

B

propostas apenas para os modos motorizados de transporte público e privado.

C

planos para integração dos modos de transporte clandestino à rede de transporte publico.

D

diretrizes para a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária.

E

planos para as políticas de emissões ambientais da rede de mobilidade.

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420839 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com a legislação aplicável, reservatórios prediais de água potável devem

A

ser construídos e revestidos com materiais que não possam contaminar a água e ter a superfície lisa, resistente e impermeável.

B

possibilitar a manutenção de uma pequena reserva de água, para limpeza do próprio reservatório, quanto ele é esvaziado.

C

ser construídos inteiramente fora da terra, para evitar a contaminação por águas subterrâneas de qualidade imprópria.

D

ter extravasor com diâmetro menor ou igual ao da canalização de alimentação.

E

funcionar necessariamente por gravidade, sendo proibidas soluções de elevação mecânica para alimentação das instalações prediais.

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420838 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Herculano era proprietário de um terreno que foi considerado subutilizado pelo Município, tendo sido devidamente notificado pela Prefeitura para cumprir com a obrigação legal de edificação ou utilização compulsória do imóvel. No entanto, logo em seguida, ao regular recebimento da notificação, Herculano veio a falecer, transmitindo seu imóvel a Medusa, sua única herdeira.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade –, é correto afirmar que

A

ainda que a notificação tenha sido averbada no Cartório de Registro de Imóveis, Medusa não estará obrigada a cumprir com a obrigação, que não se transmite com a herança.

B

não é necessária a averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis, mas Medusa terá que cumprir com a obrigação legal, que se transmite com a herança.

C

o Município deve averbar a notificação no Cartório de Registro de Imóveis e Medusa estará obrigada a cumprir com a obrigação imposta antes do falecimento de Heculano.

D

a averbação não precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, mas Medusa não estará vinculada à exigência da Prefeitura, pois, no momento da imposição da obrigação, ela não era proprietária do imóvel.

E

Medusa deverá cumprir com a obrigação, mas terá o benefício da interrupção do prazo para o seu cumprimento por 1 (um) ano, por ter recebido o imóvel por transmissão causa mortis.

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420837 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Segundo a Lei federal n° 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto

A

organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de passageiros e cargas no município.

B

de serviços de transporte de passageiros geridos pelo governo federal, que atende aos deslocamentos em regiões metropolitanas.

C

integrado pela cadeia logística vinculada à operação intermodal do transporte de bens voltados à exportação.

D

logístico formado pelos sistemas de transporte de bens e serviços vinculados aos centros de consumo regional.

E

de toda a infraestrutura de terminais de transporte urbano que integram os passageiros em regiões metropolitanas.

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420836 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um

A

direito do cidadão, um dever do estado.

B

serviço acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

C

serviço operado exclusivamente por empresas públicas de transporte com pagamento individualizado.

D

serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, por intermédio de veículos de aluguel.

E

serviço remunerado de transporte de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos específicos.