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- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
Os ônibus articulados e biarticulados são adequados
para operação em avenidas com grande concentração de
demanda de passageiros. Sua operação exige atenção
especial dos órgãos de trânsito, sendo correto afirmar:
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O Plano Diretor para cidades é um instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana que deve
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- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
Considere um município que implementará uma nova
rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos
do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto,
execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará
como transporte
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O perímetro do Município de Itapevi foi dividido em diferentes zonas de uso. A zona que permite o parcelamento
em lotes com área mínima de 140 m2
(cento e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 7 m (sete
metros) e que comporta o uso residencial, comercial, de
serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes,
com restrição para usos de médios e grandes portes e
que possuam grau de incômodo é a Zona
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Um terreno com 1500 m2
situa-se em zona de uso com
coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo 0,3, CA básico 1
e CA máximo 3. De acordo com as definições do Estatuto
da Cidade, as áreas máximas construídas permitidas sem
outorga onerosa do direito de construir e com outorga onerosa do direito de construir serão, respectivamente,
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Na Zona de Alta Densidade para Recuperação, definida
no zoneamento do município de Itapevi,
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Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas
menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi aplicável ao
parcelamento do solo,
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Leia o enunciado a seguir para responder à questão.
Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação
pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos
lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Leia o enunciado a seguir para responder à questão.
Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação
pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos
lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001),
para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado de um imóvel, é necessário que
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