De acordo com a Lei Municipal n° 270/2008, que dispões sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Itaiópolis, no cálculo da altura das edificações serão considerados:

I - altura máxima de 3,00 m (três metros) para cada pavimento, considerados de piso a piso, ou do piso até .a linha superior da laje de forro do último pavimento;

II- para prédios com o pavimento térreo destinado a atividade comercial, será permitida a altura máxima de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros), quando houver mezanino.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Código de Postura Municipal a zona urbana se divide em perímetros a saber:

I. A zona servida por guias, sarjetas e iluminação pública.

II. A zona servida por iluminação pública.

III. A zona sem melhoramentos.

IV. A zona rural.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a lição doutrinária, “é um dos aspectos do poder de polícia administrativa, que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde, o bem-estar do povo”, pois “ao discriminar usos, representa uma limitação do direito dos cidadãos”, em especial da propriedade que “não poderá ser utilizada da maneira desejada unicamente pelo proprietário”.

(MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013.)

O texto refere-se ao seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):

Considerando a legislação que trata do parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos.

Nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá, no mínimo, de:

1. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

2. escoamento das águas fluviais.

3. rede para o abastecimento de água potável.

4. vias de circulação.

5. iluminação pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.