1152786 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Guarda Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A questão abaixo se refere ao Código de Posturas de Caxias do Sul/RS.

O ato de pichação constitui infração administrativa e se for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de quantos VRM (Valores de Referência Municipal)?

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1152150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº 6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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1145529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser reconhecida em áreas urbanas e rurais, podendo ser reconhecida no máximo duas vezes para o mesmo concessionário.

B

A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

C

Deve preferencialmente ser deferida administrativamente, só podendo ser reconhecida judicialmente em caso de recusa expressa por parte da administração pública.

D

É intransmissível por ato inter vivos, podendo, entretanto, ser transmitida mortis causa.

E

É possível a concessão para áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada para fins comerciais, desde que o ocupante seja considerado de baixa renda.

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1145528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257/01, é correto afirmar que

A

nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada de forma coletiva, mas apenas individualmente.

B

lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá obrigatoriamente proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em espécie ou em títulos da dívida pública.

D

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante sentença, ou por procedimento administrativo em cartório registro de imóveis, a qual servirá de título para registro.

E

a usucapião especial de imóvel urbano ou rural não poderá ser invocada como matéria de defesa, devendo o registro de eventual aquisição de imóvel por essa via ser contemplado por sentença.

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1145527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

A Prefeitura recebeu três requerimentos de aprovação de projetos de loteamento: i) Loteamento “A”, localizado num terreno alagadiço e sujeito a inundações, onde foram realizadas obras que asseguram o escoamento das águas; ii) Loteamento “B”, terreno com declividade de 25%; iii) Loteamento “C”, localizado em terreno saneado que era utilizado para aterramento de material nocivo à saúde.
Quanto aos pedidos, é correto afirmar que

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1143354 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

A respeito da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A

Na ação de usucapião especial urbana, o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

B

O direito de superfície refere-se ao espaço aéreo, não podendo abranger o direito de utilizar o solo e o subsolo do terreno.

C

Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

D

É possível a usucapião especial de imóvel urbano àquele que possuir como sua, área ou edificação de até 500 metros quadrados, por três anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

E

É vedada a utilização do direito de preempção ao Poder Público Municipal.

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1143353 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Pedro obteve o registro de um loteamento. Após a venda de 50 lotes, muito abaixo do que ele esperava vender, decidiu cancelar o registro do loteamento. Face ao exposto, é correto afirmar:

A

a Prefeitura poderá se opor ao cancelamento se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.

B

em razão da realização de vendas de alguns lotes, não mais será possível o cancelamento do loteamento, salvo mediante prévia autorização judicial.

C

a requerimento de Pedro, com anuência da Prefeitura, o loteamento poderá ser cancelado, desde que restituídos os valores recebidos dos compradores, não sendo necessária a anuência destes.

D

se todos os adquirentes dos lotes anuírem, poderá ser cancelado o loteamento, independentemente de anuência da Prefeitura.

E

o cancelamento perante o município e o Cartório de Registro de Imóveis, se atendidas as exigências legais, independe de homologação judicial.

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1136526 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Dentre os instrumentos em geral da política urbana, previstos na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa que faz menção apenas aos classificados como institutos jurídicos e políticos.

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1131934 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Guarda Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A questão abaixo se refere ao Código de Posturas de Caxias do Sul/RS.

As infrações resultantes do descumprimento das disposições do Código de Posturas e de seu regulamento serão punidas com, EXCETO:

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1129468 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O constituinte brasileiro, preocupado com a adequada ordenação do uso do espaço urbano, trouxe expressa previsão da competência municipal para executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Com a execução da referida política, busca-se o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. É o Estatuto das Cidades a normativa geral responsável por regulamentar tais comandos constitucionais. Nesse sentido, conforme dispõe a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001,

A

é vedado ao plano diretor fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, independentemente de contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada possuirá o plano de operação urbana consorciada, que deverá conter, alternativamente, a definição da área a ser atingida, o programa básico de ocupação da área e o estudo posterior de impacto de vizinhança.

C

decorridos sete anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

a lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.