De acordo com o Estatuto da Cidade, o instrumento que confere ao poder público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é corretamente denominado

Considerando a Lei Complementar n.º 6/2003, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas

( ) Zonas Residenciais (ZR) são áreas destinadas, exclusivamente, ao uso residencial, unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado.

( ) Zonas Comerciais e de Serviços (ZC) são áreas onde se concentram, predominantemente, atividades comerciais e de prestação de serviços, especializados ou não. Os demais usos são considerados complementares do espaço.

( ) Zonas Especiais (ZE) são áreas de características especiais do ponto de vista jurídico, regulamentáveis por Lei Municipal, englobando, apenas, as Zonas de Preservação Ambiental e Reflorestamento e Zonas Históricas, Culturais e/ou Paisagísticas.

( ) Para cada uma das zonas previstas, a presente Lei Complementar estabelece os tipos de usos e ocupações adequados, considerando a classificação das indústrias conforme o seu nível de interferência ambiental, a categoria de uso do solo, os usos admitidos de índices urbanísticos e os padrões para estacionamento.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 7/2003, do município de Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso, que dispõe sobre a hierarquização do sistema viário do perímetro urbano, sua expansão e dá outras providências, a hierarquia das vias apresenta a seguinte ordem crescente, quanto à dimensão da faixa de domínio mínima:

Em relação à higiene das vias públicas e das habitações previstas no código de posturas do município de Campo Novo do Parecis, analise as afirmativas.

I- A Prefeitura é responsável pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças às residências.

II- A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

III- Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d’água, a abertura ou a manutenção de cisternas.

Estão corretas as afirmativas

O Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Sobre o EIV, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.

Assinale a alternativa correta.