Relacione os instrumentos da política urbana aos respectivos significados:

Primeira coluna:

1- IPTU progressivo

2- Usocapião

3- Direito de preempção

4- Outorga onerosa

Segunda coluna:

( ) Confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Fixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) Direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

( ) Visa coibir o abandono de edifícios e, assim, pressionar proprietários a colocarem seus imóveis no mercado.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo:

Uma associação desportiva com sede no Município de Santos solicitou à Prefeitura isenção de imposto predial. Para fazer jus à isenção pretendida, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.750/1971, a associação deverá atender, dentre outros, ao seguinte requisito:

O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

O Código de Obras define algumas exigências específicas para as edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres. Assinale a correta.

O Código de Obras é um importante instrumento legal dos municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:

O Código de Obras define penalidades para as construções em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:

A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá como objetivos, EXCETO:

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Levando em consideração que o Código de Obras define parâmetros mínimos construtivos para conjuntos residenciais, assinale a afirmativa correta.

O Código de Posturas do Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, evidencia algumas considerações acerca da venda de terrenos do patrimônio municipal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer imóvel de uso comum do povo, não poderão ser alienados, a não ser que condições particularíssimas imponham as medidas.

II. Não se fará a venda de lotes urbanos a empresas industriais, quando se trate de estabelecimentos que produzam ruídos molestos, poeiras incomodas, inalação desagradáveis e análogos inconvenientes.

III. A venda de lotes suburbanos far-se-á com a entrada inicial de 25%, sendo o restante pagável em vinte prestações mensais iguais, contadas da data de arrematação.

Estão corretas as afirmativas