Magna Concursos
2015131 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Cabo Frio-RJ
Provas:

O artigo 182 da Constituição Federal, em seu parágrafo segundo, estabelece que:

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

É correto afirmar que, ao estipular exigências para que a propriedade urbana cumpra sua função social, o plano diretor pode:

 

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