Segundo a Lei Municipal n.º 3.529/1968, que instituiu o Plano Diretor Físico do Município de Santos e dá outras providências, as vias principais ou preferenciais deverão ter, a fim de proporcionar dimensões adequadas aos passeios laterais, às faixas de rolamento e ao refúgio central, obrigatoriamente, largura total mínima de

Segundo o Decreto n.º 12.342 de 27 de setembro de 1978 (ALESP), analise as proposições abaixo.

I. Toda habitação terá o ramal principal do sistema coletor de esgotos com diâmetro não inferior a 100 milímetros e provido de dispositivo de inspeção.

II. É expressamente proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagem nos ramais prediais de esgotos.

III. Os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos através de fecho hidráulico.

É correto o que se afirma em

Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de X anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a Y metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outr o imóvel urbano ou rural.

Os valores de X e Y são, correta e respectivamente,

Segundo o Código de Edificações do Município de Santos (Lei Complementar n.º 1.025/2019), a aprovação do projeto arquitetônico será concedida concomitantemente com a expedição da licença para edificar. Os projetos de edifícios com mais de ___________ pavimentos ou com área construída maior que ___________ ou com subsolos ou com fundações profundas, poderão ter a expedição da licença para edificar posteriormente à aprovação do projeto arquitetônico, desde que solicitada pelo interessado no requerimento inicial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos, Lei Complementar n.º 1.181/2022, nos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), no mínimo,

Segundo a lei de uso e ocupação do solo da área continental do Município de Santos, Lei Complementar n.º 729/2011, na Zona Urbana I (ZU I) são permitidos os seguintes usos e atividades:

A área construída total de cada unidade habitacional integrante de Plano Urbanístico em Zona Especial de Interesse Social não poderá exceder a área privativa de

Induzir a ocupação de vazios urbanos através de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo, de modo a ampliar a oferta de moradias e/ou lotes para população de baixa renda familiar é característica da

A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS 1) tem por objetivo

I. regularizar jurídica e urbanisticamente áreas já ocupadas por população de baixa renda familiar, que exijam tratamento específico na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo, outorgando títulos de propriedade às famílias ocupantes de áreas públicas ou orientando famílias ocupantes de áreas privadas na aquisição dessas terras.

II. fixar a população residente, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão direta decorrentes exclusivamente da valorização urbanística.

III. incentivar a participação das comunidades nos processos de urbanização e regularização jurídica de seus assentamentos, através da criação de comissões.

IV. corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas impróprias à construção, com a relocação e/ou execução de obras necessárias.

V. melhorar as condições de habitabilidade, através da elaboração de planos de investimentos e equipamentos urbanos e comunitários.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com o artigo 21, da Lei Complementar n.º 729/2011, na Zona de Suporte Urbano I (ZSU I) são permitidos os seguintes usos e atividades:

I. mineração.

II. disposição de resíduos sólidos.

III. atividades não poluentes relacionadas com a triagem e reciclagem de materiais.

IV. atividades retroportuárias e de apoio logístico.

É correto o que se afirma em