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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
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O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, cabendo ao município determinar:
I. A contrapartida do beneficiário.
Il. O programa básico de ocupação da área.
III. A fórmula de cálculo para a cobrança.
IV. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.
V. O adensamento populacional.
Está(ão) INCORRETA(S);
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Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica pública e gratuita tem os seguintes objetivos, EXCETO:
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João, funcionário contratado temporariamente para fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município de Flamengolândia, cobrou pagamento em dinheiro de alguns empresários sob a promessa de não autuá-los por descumprimento da legislação. João não chegou a receber qualquer quantia, pois o prazo de duração do seu contrato de trabalho chegara ao fim e não foi renovado. O amigo e superior hierárquico de João, José, tomou conhecimento do ocorrido à época da cobrança, mas, em razão da amizade, resolveu não instaurar procedimento administrativo-disciplinar e sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que
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De acordo com o Estatuto das Cidades, sobre a usucapião, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
( ) O direito à usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
( ) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
( ) O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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De acordo com o Estatuto das Cidades, é a lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Assim sendo, é correto afirmar que
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Santos, durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e no caso de entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de _______________________, por conta do proprietário da obra.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Santos, para preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos é proibido
I. fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias e praças.
II. lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, ou cuspir através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos.
III. despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos.
IV. bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas e portas que dão para via pública ou praça.
V. lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas.
É correto o que se afirma em
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Esse é o Edifício Indaiá, na Praia do Boqueirão, em Santos. Projeto de Hélio Duarte e Ernest Mange de 1952, que foi multipremiado pelos muitos cuidados no seu desenho. O bloco de quinze andares fica mais afastado da calçada para não projetar a sombra na praia. Tem ainda uma outra torre, recuada para a direita para dar vista para o mar em todos os apartamentos do condomínio.
A estrutura, de evidente estilo modernista, logo foi apelidada de “A Baleia”, devido à laje curva do prédio térreo, bem na frente do condomínio, que foi projetada para ser o restaurante de serviços para os moradores, assim como a área comum de jardins e outros serviços pensados inicialmente, como lavanderia. A ideia seria criar um tratamento de hotel de luxo para os privilegiados moradores do condomínio. Visava atender a uma demanda por imóveis de lazer, fruto de um processo de industrialização da capital, São Paulo, e regiões do ABC e Baixada Santista. Infelizmente, o conjunto de edifícios nunca foi o que se propôs. Ainda durante a construção, o patrocinador do negócio (Banco Lar Brasileiro), entrou em crise financeira e decidiu iniciar a construção de um terceiro bloco com quitinetes, numa tentativa desesperada de rentabilizar mais o condomínio. O fato dessa obra ter sido modificada sem as aprovações legais atrasou todo o projeto em mais de um ano. Por fim, depois de pronto, o restaurante teve sua área independizada do condomínio, ao qual nunca serviu. No local, funcionaram restaurantes, uma pizzaria que ficou relativamente famosa e casas noturnas. Hoje o espaço abriga um bar com música ao vivo.
Tanto nos anos 50, quanto agora, as obras precisam respeitar os projetos previamente aprovados pelas autoridades competentes. A Lei Complementar n.º 1.025/2019 (Projeto de Lei Complementar n.º 15/2018), que institui o Código de Edificações do Município de Santos afirma, no capítulo I, artigo 14 que “o Projeto de uma edificação para fins de aprovação e expedição de licença na PMS, compõe-se de projeto arquitetônico e memorial descritivo”.
Assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas exigências contidas no referido projeto arquitetônico, detalhadas no artigo 15 da referida Lei Complementar.
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A Cidade do México, Capital Federal do México, foi construída em solos formados por misturas de argila, fragmentos vulcânicos, areia e água, onde antes existia um lago profundo.
Sua consistência é pouco compactada e reage com liquefação/fluidificação momentânea na sua superfície, quando submetida a abalos sísmicos de grande magnitude, o que se repete a intervalos de algumas décadas entre si. Segundo o Professor James Jackson, Geofísico da Universidade de Cambridge, na Inglaterra, o solo macio da Cidade do México aumenta os efeitos dos sismos que lá acontecem, pois durante os abalos, o solo responde assumindo aspectos pseudoplásticos em seu comportamento, instabilizando as estruturas de sustentação das edificações. É como se suas fundações deixassem de se ancorar em terra firma durante os terremotos e se apoiassem por instantes em gelatina. Isso explica as enormes perdas em edificações e vidas humanas durante grandes terremotos, como o ocorrido em 1985.
O comportamento não newtoniano desse tipo de solos, mesmo na ausência de grandes abalos, responde também ao excesso de concentração de cargas em edifícios e permite o recalque das edificações, causando a sua inclinação ao longo do tempo. Fenômenos dessa natureza acontecem em várias partes do mundo onde areia, argila e água de origem sedimentar se acumulam por longos períodos. No Brasil, vemos o fenômeno do recalque em cerca de 65 prédios construídos na orla santista, que se inclinam um para o outro (apelidados de “edifícios amantes”).
Nesses projetos, foram utilizadas fundações de sapatas rasas, de 4 a 5 metros de profundidade, já que a investigação de solo realizada nos anos 1950s e 1960s apontou que o solo, até 12 metros de profundidade, se mostrava compacto. Porém, não sabiam que abaixo desse solo existia uma camada de solo mole e outras camadas de solos arenosos. Hoje, por segurança, as fundações de edifícios da orla santista, em especial entre os canais três e seis, são estruturas de estacas profundas, que se estendem cerca de 50 m abaixo da superfície, até atingirem rocha mãe, garantindo a estabilidade do prumo das construções mais recentes.
Alguns dos edifícios que sofreram recalques, chegaram a graus de inclinação maiores do que manda a norma e tiveram de sofrer intervenções de engenharia para solucionar seu problema.
Os casos de melhor sucesso no reajuste do prumo e estancamento das inclinações envolveram substituir as sapatas de baixa profundidade por uma elevação das estruturas rasas com macacos hidráulicos, drenagem de parte do solo inadequado, preenchimento com concreto formando um piso de sustentação, ancorado por um conjunto de estacas volumosas com profundidades ao redor de 50 m.
Segundo a Lei Complementar n.º 1.025/2019, que institui o Código de Edificações do Município de Santos, artigo 24, parágrafo 2º, inciso III, no caso das edificações que demandem fundações profundas, é necessária a apresentação de documentação técnica adicional e a adoção de protocolos específicos, detalhados nos artigos 34 e 94 da referida lei. Entre tais demandas específicas, solicita-se o(a)
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