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De acordo com as disposições contidas no Artigo 3º da Lei Complementar Municipal N° 106/2012, o Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza é constituído de:

 

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À luz das disposições da Lei Complementar Municipal Nº 236/2017 – que versa sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em Fortaleza –, é correto afirmar que, quanto à subdivisão de um terreno,

 

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Certa metrópole brasileira tem enfrentado desafios significativos de integração urbana e socioeconômica, exigindo uma gestão compartilhada entre os municípios e o governo estadual. Diante de tal contexto, de acordo com as disposições da Lei Federal Nº 13.089/2015 – que estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas –, pode-se afirmar que a implementação eficaz do Estatuto da Metrópole requer a:

 

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Diante de um crescimento urbano desordenado, do aumento da segregação espacial e de diversos problemas de mobilidade urbana, dado município deseja reformular sua política de desenvolvimento urbano, garantindo o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em conformidade com o Estatuto da Cidade. Considerando-se o exposto, uma das estratégias previstas por tal estatuto para o enfrentamento das referidas questões urbanas seria a:

 

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3322305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: IFS

O registro do loteamento só poderá ser cancelado por

 

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3321647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: IFS
Dentre os instrumentos da política urbana definidos na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, estão:
 

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3321310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: IFS

A prefeitura municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal,

 

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3321309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: IFS

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a

 

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3321308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: IFS

Pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os lotes terão área mínima de

 

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3321307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: IFS

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse

 

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