2705973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista Processual
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasTaxas

O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:

A

somente pode instituir taxa, na situação indicada, se ela estiver prevista no rol taxativo da ordem constitucional, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

B

pode instituir taxa na situação indicada, desde que, cumulativamente, esteja inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, e seja observado o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

C

pode instituir taxa na situação indicada, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;

D

pode instituir taxa na situação indicada, desde que inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, observado o princípio da anterioridade;

E

não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.

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2696166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

“O princípio em questão preconiza que não podem ser instituídos tributos com carga a ponto de a pessoa perder seus bens, ou seja, o tributo não poderá ser superestimado.” A definição acima, refere-se a qual princípio constitucional tributário?

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2696165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária:

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2696164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Cadastrador Imobiliário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

No Brasil, a base de cálculo dos tributos é conceituada e incide uma alíquota para resultar no valor a ser pago deste tributo, conforme disposições do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é CORRETO afirmar tratar-se da base de cálculo do:

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2696163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A respeito da participação do município de Bom Jardim/RJ nas receitas tributárias, pertencem ao Município:

A

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

C

80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.

D

O produto da arrecadação de imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha.

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2694786 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Contador
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Administração Tributária
Processo Tributário e Execução Fiscal

Marque a opção que apresenta o real significado do termo EVASÃO FISCAL, conceito esse que aprendemos sempre que focamos num Planejamento Tributário.

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2694785 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFF
Orgão: UFF

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

A redação da nossa legislação tributária considera: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida”. Esse fragmento extraído da legislação tributária, faz referência ao(à):

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2694784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo

Um dos elementos fundamentais do tributo constitui-se na concretização da hipótese da incidência tributária prevista em lei, que gera a obrigação de pagar tributo. O elemento fundamental ao qual estamos nos referindo é o (a):