Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que

A

a competência tributária é indelegável, sendo vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

os únicos tributos da competência tributária municipal são o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), o ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar).

C

o ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) deve ser considerado tributo de competência municipal quando for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.

D

o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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2973682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.

B

a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.

C

a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.

D

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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2973681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que

A

a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

B

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.

C

o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

D

a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída.

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2973680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)

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2973679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que

A

o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

B

não incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) na importação de mercadorias do exterior.

C

não incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em Estados distintos.

D

o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (ou onde tiver domicílio o doador), ou ao Distrito Federal.

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2973678 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

A

a norma que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco se aplica apenas às obrigações tributárias principais, não se aplicando às multas tributárias.

B

as imunidades tributárias permitem que o particular deixe de pagar impostos nas hipóteses do art. 150, VI, da CF/88, mas não o eximem das obrigações acessórias relacionadas a estes impostos.

C

a União instituirá isenções de tributos da competência dos Municípios, se isso for relevante ao interesse nacional.

D

é facultado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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2973591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Agente Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir.

I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Assinale a alternativa CORRETA.

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2973590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Agente Tributário
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Legislação Tributária

Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a expressão “legislação tributária” compreende:

I - as leis e tratados.

II - as convenções internacionais.

III - os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

IV - convenções partidárias.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

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2973589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando tratar da: