2975273 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O art. 156 do Código Tributário Nacional traz rol de causas de extinção do crédito tributário. Dentre as seguintes, qual NÃO se caracteriza como uma causa de extinção:

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2975272 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

Acerca do lançamento do crédito tributário, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Mesmo no lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é destacada e imprescindível.

( ) Quando se trata de lançamento de tributo, a autoridade competente deve aplicar a legislação vigente no momento do lançamento e não da ocorrência do fato gerador.

( ) Em regra, o lançamento, com a notificação, não se presume definitivo, podendo ser alterado a qualquer tempo.

( ) Segundo o código tributário nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, podendo a autoridade competente por ele ser responsabilizada funcionalmente.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

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2973846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Contador
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Crédito Tributário

Sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assinale a alternativa correta.

A

A DCTF não conterá informações relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

B

No caso de autarquia pública federal, estadual, distrital ou municipal, as multas por apresentar informações incorretas na DCTF serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.

C

Aretificação da DCTF ou da DCTFWeb produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir o valor de débitos.

D

Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício não poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados.

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2973845 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Contador
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Crédito Tributário

Com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as afirmativas e com F as falsas.

( ) As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações não são obrigados a apresentar a DCTF mensalmente.

( ) A DCTF deve ser apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

( ) A DCTF conterá informações, entre outras, sobre Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Imposto sobre Produtos Industrializados.

( ) A alteração de informações prestadas por meio da DCTF nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF retificadora.

Assinale a sequência correta.

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2973844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa incorreta.

A

100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, pertence aos estados e ao Distrito Federal.

B

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural pertence aos municípios.

C

50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence aos municípios.

D

25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.

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2973843 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que diz respeito às normas da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.

A

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

B

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

C

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

D

A penhora poderá recair em qualquer bem do executado, mesmo aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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2973842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Não é uma causa extintiva do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

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2973687 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que

A

aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo.

B

aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, valor que será distribuído entre os Municípios de acordo com critério educacional, isto é, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

C

aos Municípios pertencem o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, valor que será dividido entre os Municípios de acordo com critério populacional.

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2973686 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, além de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de diretrizes orçamentárias, será válida se estiver acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

B

considera-se “despesa obrigatória de caráter continuado” a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

os atos que criarem novas despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, não sendo esta exigência válida para os atos que aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado já existentes.

D

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

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2973685 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar que

A

integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C

a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.