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“Segundo o jurista Hugo de Brito Machado, com base no artigo 147 a 149 da Constituição Federal, temos, em nosso Sistema
Tributário, quatro espécies de tributo, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais. Estas últimas podem ser subdivididas em contribuições de
intervenção no domínio econômico, contribuições do interesse de categorias profissionais ou econômicas e contribuições de
seguridade social. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte. Diz-se, por isto, que o imposto é uma exação não, vinculada, isto é, independente de atividade estatal específica.”
Texto retirado adaptado de MACHADO, H.B; Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Edítores, 2009, p, 70-71.
Considerando o tributo denominado “imposto”, podemos afirmar que compete ao Estado instituir imposto sobre
Texto retirado adaptado de MACHADO, H.B; Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Edítores, 2009, p, 70-71.
Considerando o tributo denominado “imposto”, podemos afirmar que compete ao Estado instituir imposto sobre
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A luz do Código Tributário Municipal de Peabiru-PR, é CORRETO afirmar ser aquele que integra o
Sistema Tributário do Município, decorrentes do
exercício do poder de polícia do Município:
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Segundo o Código Tributário Nacional, a
imunidade tributária recíproca, que impede a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?
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Pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO
afirmar, das opções dispostas a seguir, é
considerada uma forma de exclusão do crédito
tributário:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Em consonância com as disposições do Código
Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento
que não leva à extinção do crédito tributário:
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O Código Tributário Nacional define que o
lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que, a contar da
ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a
homologação, ela será de:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Em consonância com o Código Tributário
Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário:
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O Código Tributário Nacional dispõe que o
lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada. Nesse sentido, em conformidade com o
referido código, é CORRETO afirmar que, das
assertivas dispostas, o lançamento regularmente
notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
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Sobre documentos fiscais, analise as afirmações a
seguir:
1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.
2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.
3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.
4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.
Estão corretas:
1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.
2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.
3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.
4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.
Estão corretas:
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- ConceitosConceito de Tributo
- ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
O Conceito de "tributos" segundo Lei Nº 5172/1966
Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) é: “Toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se exprimir que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
De acordo com o CTN, os três principais tipos de tributos são:
De acordo com o CTN, os três principais tipos de tributos são:
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