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Segundo o Código Tributário Nacional, a
imunidade tributária recíproca, que impede a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?
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Pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO
afirmar, das opções dispostas a seguir, é
considerada uma forma de exclusão do crédito
tributário:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Em consonância com as disposições do Código
Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento
que não leva à extinção do crédito tributário:
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O Código Tributário Nacional define que o
lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que, a contar da
ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a
homologação, ela será de:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Em consonância com o Código Tributário
Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário:
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O Código Tributário Nacional dispõe que o
lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada. Nesse sentido, em conformidade com o
referido código, é CORRETO afirmar que, das
assertivas dispostas, o lançamento regularmente
notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado
em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
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Sobre documentos fiscais, analise as afirmações a
seguir:
1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.
2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.
3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.
4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.
Estão corretas:
1. Documento fiscal é o documento que comprova as operações de venda de bens ou prestação de serviços entre Empresas, Órgãos Públicos ou até mesmo Pessoa Física.
2. Os documentos fiscais são obrigatórios para comprovar o recolhimento de impostos e tributos sobre faturamento.
3. Atualmente, os documentos fiscais são emitidos de forma eletrônica.
4. O arquivo em PDF é o documento auxiliar, no caso da NF-E também conhecida como DANFE.
Estão corretas:
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- ConceitosConceito de Tributo
- ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
O Conceito de "tributos" segundo Lei Nº 5172/1966
Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) é: “Toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se exprimir que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
De acordo com o CTN, os três principais tipos de tributos são:
De acordo com o CTN, os três principais tipos de tributos são:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o
assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
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São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:
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