Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercicio da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A atribuição das funções de arrecadar o fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matérias tributaria, corferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não poderá ser revogada.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.