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É decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas
no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No Código Tributário Nacional, essa definição
refere-se
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De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre
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Ocorrerá a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
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O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade
de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
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O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa por meio da
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O arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, imposto
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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
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Segundo o Código Tributário Nacional, a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária mediante concessões mútuas e que importe em determinação de
litígio e consequente extinção de crédito tributário, a celebração da
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