“As/Os _________ cobradas(os) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Considerando o trecho citado e retirado do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Na hipótese de uma lei federal fixar alíquotas aplicáveis ao ITR segregando que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados em São Paulo seria de 10%, enquanto que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 8%, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Na hipótese de o Município “Y” instituir contribuição para o custeio de iluminação pública e promover referida cobrança na fatura de consumo de energia elétrica de Partido Político “X” com sede neste Município, considerando os termos da Constituição Federal de 1988 e as limitações do poder de tributar, referida cobrança seria:

Na hipótese de uma autarquia municipal ser proprietária de veículo automotor e vincular a utilização deste veículo às suas finalidades essenciais e o Estado responsável pelo licenciamento do veículo promover cobrança de IPVA, referida cobrança, de acordo com a Constituição Federal de 1988, será:

Considerando a hipótese de a União instituir um imposto novo não previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante lei complementar, adotando fato gerador e base de cálculo distintos dos demais discriminados na referida Constituição, é corretor afirmar, nos termos constitucionais do inciso I, do artigo 154, que a União terá feito o uso de sua competência:

O constituinte derivado ampliou o rol de competências tributárias, criando nova modalidade de contribuição, a que se refere o artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta, nos termos dos dispositivos constitucionais, acerca desta modalidade criada:

Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz.

Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:

No âmbito de uma auditoria tributária realizada em Queimadas, foi identificada a sonegação de impostos por parte de uma grande empresa local. A fiscalização aplicou multas e determinou a correção dos valores devidos com base no Código Tributário do município. A empresa, por sua vez, contestou as penalidades, alegando que a fiscalização foi arbitrária e que as multas aplicadas ultrapassam os limites estabelecidos na legislação. Considere as afirmativas abaixo:

1. A fiscalização tributária é uma atividade administrativa vinculada, regida pelos princípios da legalidade e impessoalidade, e deve observar o devido processo legal, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2. As infrações tributárias são penalizadas conforme o Código Tributário, que estabelece multas proporcionais à gravidade da infração e à reincidência do contribuinte, sendo vedada a aplicação de penalidades que tenham caráter confiscatório.

3. O processo administrativo fiscal é um instrumento essencial para a garantia dos direitos do contribuinte, permitindo a revisão das decisões fiscais e a impugnação de atos administrativos que violem a legislação tributária.

4. As penalidades aplicadas pela fiscalização tributária, como multas e juros de mora, devem observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não podendo ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.

5. A revisão das penalidades aplicadas por infrações tributárias compete exclusivamente ao poder judiciário, sendo vedado ao município, através de sua administração tributária, alterar ou reduzir as multas estabelecidas pelo fiscal.

Alternativas:

O município de Queimadas instituiu uma nova taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando uma contribuição dos comerciantes locais para financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um grupo de comerciantes questionou a legalidade dessa taxa, argumentando que ela viola as limitações da competência tributária previstas na Constituição Federal, especialmente no artigo 156. Considere as afirmativas abaixo:

1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.

2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.

3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.

4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.

5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.

Alternativas:

O município de Queimadas, buscando aumentar sua arrecadação, decidiu implementar uma nova política de fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Entretanto, uma empresa local contestou a nova base de cálculo do ISS, alegando que a cobrança excede os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Além disso, os proprietários de imóveis questionaram o aumento da alíquota do IPTU, alegando que a medida viola o princípio da capacidade contributiva. Considere as afirmativas abaixo:

1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.

2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.

4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.

5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Alternativas: