A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, regula o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento da Constituição Federal as normas gerais de direitotributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Em relação à presente Lei, analise asseguintes assertivas:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

III. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Quais estão corretos?

No âmbito da legislação tributária, existem dois conceitos básicos sobre a abordagem do contribuinte frente a uma obrigação tributária, a evasão e a elisão fiscal. Uma delas utiliza meios legais para diminuir a carga tributária, outra é um ato ilícito que envolve a omissão ou falsificação de informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos ao governo. Compreender as nuances entre evasão e elisão fiscal e suas consequências é crucial para que seja viável um ambiente econômico equitativo e transparente. Qual das seguintes alternativas melhor exemplifica um caso de evasão fiscal?

Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.

Com relação ao termo de inscrição da dívida ativa, assinale a opção que apresenta todos os requisitos essenciais dispostos no Código Tributário Nacional:

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No Brasil os tributos são aplicados pela União, Estados, DF e Municípios. O Imposto de Renda (IRPJ e IRPF), o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) e o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são considerados Tributo:

Um cidadão da Município faleceu no ano de 2022. O falecido possuía uma dívida tributária junto à Fazenda Municipal no valor de R$ 40.000,00 e que não foi quitada até a presenta data. Sabendo que o falecido possuía um imóvel no valor de R$ 200.000,00 e este foi dividido pelos seus cinco herdeiros da seguinte forma:
- Herdeiro(a) 1 – R$ 100.000,00. - Herdeiro(a) 2 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 3 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 4 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 5 – R$ 25.000,00.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cobrança dos créditos tributários devido pelo falecido ocorrerá da seguinte forma:

Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um benefício a ser concedido ao Sujeito Passivo nos casos em que houver dúvida:

Um Sujeito Passivo procurou o plantão fiscal do órgão para solicitar uma certidão negativa de débitos. Foi constatado que o sujeito passivo possui um crédito tributário não vencido (vencimento no mês seguinte). Assinale a alternativa que apresenta a hipótese para a concessão da certidão negativa solicitada pelo Contribuinte: